Reforma agrária
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Resolução n.º DD1315, de 13 de Outubro de 1976
... da classe A até ao momento em que começar a receber a pensão da reforma, mesmo nos períodos de suspensão que não impliquem cancelamento da ...
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Acórdão nº 047392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
... Reforma Agrária ... Do mesmo acórdão interpôs recurso o Ministro da ...
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Acórdão n.º 14/97, de 21 de Junho de 1997
... édios nacionalizados ou expropriados nas zonas de intervenção da reforma agrária e relativamente à campanha da cortiça de 1978, os pagamentos ...
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Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - Tem legitimidade para impugnar um acórdão que anulou um despacho que fixou uma indemnização no âmbito das leis da Reforma Agrária, em recurso contencioso por si interposto, o interessado que viu essa anulação fundamentar-se em critérios diferentes dos por si defendidos, se a aplicação dos critérios consagrados no acórdão recorrido determinavam um montante indemnizatório inferior ao que...
... que fixou uma indemnização decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária ... 1. 2. Nas suas alegações, as recorrentes formularam ... -
Portaria n.º 382/87, de 06 de Maio de 1987
... édios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, ...
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Decreto-Lei n.º 428/85, de 23 de Outubro de 1985
... ção de prédios rústicos, situados na zona de intervenção da Reforma Agrária, não seguida de nacionalização ou expropriação, abrangidos ...
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Acórdão nº 048099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - A fixação do valor da terra expropriada ou nacionalizada ao abrigo da Reforma Agrária está regulamentada na lei de uma forma rígida e completa nela se consagrando que a mesma será feita de acordo com os rendimentos líquidos médios das diferentes classes de aptidão legalmente estabelecidas e com as taxas de capitalização que se encontram fixadas em anexo ao DL 199/88. - vd. art.º 1.º da...
... a sua ocupação, tudo durante o período e ao abrigo das leis da Reforma Agrária ... Por douto Acórdão da Secção de 9/4/03 foi ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... o regime geral previsto no artigo 39.º da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária ... ARTIGO 29.º 1. No caso de venda ou dação em cumprimento ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... 30 de Julho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das Leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974, conferem aos ex-titulares de direitos ...
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Decreto-Lei n.º 60/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
... a entrega de terras nacionalizadas ou expropriadas no âmbito da Reforma Agrária, pretendeu-se uma aproximação ao regime geral do arrendamento ...
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Acórdão nº 0292/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
O cálculo da indemnização, no que diz respeito a parcela de terreno desanexada de prédio rústico nacionalizado no âmbito da Reforma Agrária e depois transmitida a certa Câmara Municipal para fins de utilidade pública, ao abrigo do artº. 40º. da Lei nº. 77/77, de 29/9, deve ser realizado nos termos previstos na legislação da mesma Reforma Agrária.
... indemnização de 334.368$00 no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária, e que resultou anulado por o mesmo aresto da Secção ter ... -
Resolução n.º 228/79, de 01 de Agosto de 1979
... ão', passou a ser conduzida sob orientação do Centro Regional de Reforma Agrária de Évora, conforme despacho ministerial publicado no Diário da ...
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Acórdão nº 01389/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Nos termos do n.º 1 do art.º 12.º da LPTA nos processos da competência do STA só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos na lei e naqueles em que o Tribunal considere necessária a prova pericial. II - Deste modo, e estando a fixação das indemnizações devidas em resultado da aplicação das leis da Reforma Agrária rigidamente regulamentada na lei, a intervenção...
... e cuja posse foi afectada em resultado da aplicação das Leis da Reforma Agrária ... Para tanto, e em resumo, alegaram : - Que a não ... -
Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
... ída a ... uma indemnização decorrente da aplicação de leis da Reforma Agrária, de quem as recorrentes são as únicas herdeiras ... O ...
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Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... atribuiu uma indemnização decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária no valor global de 73.846.011$00 ... O Senhor Ministro da ...
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Acórdão nº 0943/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005
... devida pela expropriação de um prédio na âmbito das Leis da Reforma Agrária ... Imputaram ao acto conjunto recorrido diversas ...
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Despacho Ministerial n.º DD56, de 20 de Fevereiro de 1976
... no documento já tornado público, disciplinar o processo da Reforma Agrária em curso e corrigir erros entretanto cometidos ... Entre os ...
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Acórdão nº 046872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
... que, do disposto na legislação que estabelece as Bases Gerais da Reforma Agrária, nomeadamente do nº. 1 do artigo 23º, do artigo 25º e do ...
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Acórdão nº 01428/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
... , que lhe atribuiu uma indemnização definitiva, no âmbito da Reforma Agrária, no montante de 5.007.688$00, acrescida de juros nos termos do DL ...
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Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995
... , das normas da Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), indicadas no texto que seguidamente se transcreve, em que ...
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Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988
... lesados em explorações agrícolas integradas na zona da reforma agrária, o Governo decidiu que os conflitos sejam submetidos a tribunal ...
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Acórdão nº 01165/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
... na legislação específica das indemnizações no âmbito da reforma agrária, mas pelos critérios previstos no Código das Expropriações ...
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Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... o valor da indemnização no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária em 16.613.150$00, pela privação do uso e fruição do prédio ...
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Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro de 1979
... ex-Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e do ex-Instituto da Reforma Agrária, transitando os direitos e obrigações, incluindo os emergentes ...
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Decreto-Lei n.º 150/80, de 23 de Maio de 1980
... em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária ... Art. 2.º - 1 - A proibição do número anterior poderá ...