recurso audiencia preliminar
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Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,
... ção, o qual, conhecendo do objecto do recurso, proferiu acórdão, onde consignou, no ... i., despacho preliminar de 16-4-2009, certidão aduzida aos autos em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3" ... Capítulo I Disposição preliminar Artigo 40.º Finalidades das ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... ária a sua transcriçáo para efeitos de recurso", devendo ser junta ao processo cópia das gravaç\xC3" ... que procede ao exame preliminar do recurso da decisáo da autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto de 2009
... 5758 necessidade, através do recurso a estabelecimentos de ensino que ministrem ... preliminar ... 1 - A admissáo às provas é precedida de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ... o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente do processo respectivo. 2 - O ...
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Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
... da interposição por AA e outros, de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no ... ça, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 2 de 225 ... Artigo 35.º-A Consulta preliminar ao mercado ... Capítulo II Início do ... Anexo XIV Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de ...
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Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência
... o Tribunal dá sem efeito a Audiência Preliminar que se mostrava agendada ... 3. O recurso ... -
Acórdão nº 6892/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... mandatária, no início da audiência preliminar realizada, em 5 de Maio de 2008 ... interpôs recurso de agravo do referido despacho, no qual formulou ...
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Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
... novos trabalhadores através do recurso a empresa de trabalho temporário; - Acresce ... 166-178, no âmbito da Audiência Preliminar realizada a fls. 178 e 179, onde, para além de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... públicas de aquisição cujo anúncio preliminar tenha sido publicado: a) Até à data referida ...
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Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.
... nos autos) vem interpor o presente recurso, com subida imediata e em separado, ao abrigo do ... , que havia sido invocada na Audiência Preliminar realizada em 18/11/2014, pugnando pela ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... Realizou-se audiência preliminar, tendo sido proferido despacho saneador (fls. 419 ... , no requerimento de interposição do recurso, arguido a nulidade de sentença e havendo, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... existência de uma fase de oposição preliminar, comum ao processo de recuperação e ao de ... , e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... recorrido e inadmissibilidade do presente recurso a. Nos termos do artigo 685.º, número 6, do ... , na sessão da audiência preliminar realizada em 20 de Outubro de 2004, sendo pois ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... preliminar; em especial, garantia do direito de estar ... (incentivando-se quanto possível o recurso a parecer dos técnicos de reinserção social e ...
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Lei n.º 13/2022
... 1 — Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projeto de acórdão ... realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 822/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... De tal decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional que, pela Decisão ... Designada nestes autos audiência preliminar, foi em 1015.05.13 proferido despacho em que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção e comercialização de último recurso ... Artigo 133.º Transparência comercial ... processos tendentes à informação preliminar de afetação de sítios para instalação de ...
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Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
... Convocada e realizada a audiência preliminar, foi aí proferido saneador, no âmbito do qual, ... apresentou recurso de apelação ... Conhecendo de um e outro ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e parcimoniosa do território enquanto recurso finito ... Neste contexto, importa destacar as ... processos tendentes à informação preliminar de afetação de sítios para ... instalação de ...
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Acórdão nº 478/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - É admissível recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, do acórdão da Relação que considerou precludida a apreciação de decisões proferidas no despacho saneador, tendo em vista a questão de saber se as referidas decisões devem ou não devem considerar-se decisões interlocutórias. II - No caso de se entender que o conhecimento de tais decisões não estava precludido...
... 2. Na audiência preliminar foi proferido despacho de aperfeiçoamento tendo ... 9. A autora interpôs recurso de apelação ... 10. A ré interpôs recurso ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... , atribuindo-se ao respectivo recurso a natureza do recurso de plena jurisdição ... pela câmara municipal de um estudo preliminar de urbanização da área a abranger pelas ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... Realizou-se audiência preliminar, em que se proferiu despacho saneador tabelar, ... decidido, o Réu interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes ...
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Lei n.º 13/2023
... recurso a tecnologias de informação e comunicação, ... ção do despacho que procede ao exame preliminar do ... recurso da decisão da autoridade ...