recurso audiencia preliminar
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Acórdão nº 1158/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Constitui contra-ordenação punida nos termos do artº 86º, nº 1, al. v) do DL nº 46/94, de 22/02 a descarga de resíduos e efluentes sem a respectiva licença. II - Para que tal conduta seja punível nos termos da previsão da norma legal citada, não é necessário que a descarga origine poluição. III - Não constitui causa de exclusão da ilicitude e da culpa o facto de a acoimada ter pedido a...
... com os demais sinais dos autos, interpôs recurso da decisão da Inspecção-Geral do Ambiente, ... 6. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, foi designado dia para a ... -
Acórdão nº 6291/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2004
Só a inimizade grave justifica a suspeição e não também a mera antipatia do juiz por alguma das partes.
...não deduziram oposição -, e em recurso o Tribunal da Relação decidiu com base em que, ...ão principal; No decurso da audiência preliminar, na acção principal, o Ex.mo Juiz Recusado ... -
Acórdão nº 177/07.4PBTMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO O RECURSO Sumário : I - ....º 5, do CPP), foi decidido, no exame preliminar, julgar o recurso em conferência. Colhidos os ...
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Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
...recurso desta decisão, que foi admitido no regime de ... Foi designada data para uma audiência preliminar no decurso da qual foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 121/13.0TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
Processo nº. 121/13.0TELSB.L1.S1 Recurso Penal Acordam em conferência na 5ª Secção do ... 15. Efectuado exame preliminar, foi proferida decisão sumária pelo relator, em ...
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Acórdão nº 03P154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003
... do acórdão que rejeitou o seu recurso, por ser intempestivo e inadmissível, veio ...", foi o relator que levantou, no exame preliminar do processo, a questão da rejeição do recurso, ...
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Acórdão nº 613/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
.... 1.1. Desta decisão interpôs recurso. o arguido para o Tribunal da Relação de ... confirmando douto Despacho Preliminar do Venerando Desembargador Relator,. indeferiu a ...
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Acórdão nº 368/06.5GACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
I) Embora a regra seja a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (artº332º, nº1 do C.P.P.), in casu, o Tribunal considerou-a dispensável desde o início da audiência e o seu defensor oficioso não requereu a sua audição. II) Da mesma forma foi o arguido notificado da data da reinquirição de uma testemunha e face à sua não comparência, estando o mesmo devidamente...
... ***** Inconformado, interpôs recurso, concluindo a sua motivação com conclusões das ... ***** Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos prosseguiram os autos para ... -
Acórdão nº 00369/07.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
I. O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial, emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, e é, assim, indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República; II. O princípio do contraditório exige que, a não ser em casos excepcionais previstos na lei, o tribunal não resolva o conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que a parte
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO - interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal ... a realização de audiência preliminar, seleccionada, por remissão, a matéria de ... -
Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
... a realização de audiência preliminar pelos fundamentos constantes do despacho de fls. ... deste modo, não tendo nas conclusões de recurso sido invocado qualquer erro de direito quanto ao ... -
Acórdão nº 0076915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Nos termos do art. 313 n. 3 do Código de Processo Penal o despacho que recebe a acusação, nos termos em que é formulada, e designa dia para a audiência, não é susceptível de recurso, pelo que é imodificável o conteúdo da decisão, ficando fixada, nessa fase processual, a competência do tribunal e esgotado o poder jurisdicional sobre tal questão nesta fase preliminar ao julgamento, sem embargo...
... a audiência, não é susceptível de recurso, pelo que é imodificável o conteúdo da ... sobre tal questão nesta fase preliminar ao julgamento, sem embargo de, por força do ... -
Acórdão nº 0076915 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Nos termos do art. 313 n. 3 do Código de Processo Penal o despacho que recebe a acusação, nos termos em que é formulada, e designa dia para a audiência, não é susceptível de recurso, pelo que é imodificável o conteúdo da decisão, ficando fixada, nessa fase processual, a competência do tribunal e esgotado o poder jurisdicional sobre tal questão nesta fase preliminar ao julgamento, sem embargo...
... a audiência, não é susceptível de recurso, pelo que é imodificável o conteúdo da ... sobre tal questão nesta fase preliminar ao julgamento, sem embargo de, por força do ... -
Acórdão nº 0712686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
I - O formalismo exigido pelo art. 147º CPP, relativo ao "reconhecimento de pessoas", só tem aplicação nas fases de inquérito e instrução, não sendo aplicável à produção da prova em audiência de julgamento. II - Assim, o reconhecimento feito durante a audiência de julgamento não tem de obedecer a quaisquer formalidades específicas, sendo livremente apreciado pelo tribunal.
... com o acórdão, dele interpôs recurso o arguido, pretendendo que o acórdão seja ....P., sem que houvesse resposta No exame preliminar suscitou-se a questão da rejeição do recurso e ... -
Regulamento n.º 244/2019
... propostas;c) Saneamento e apreciação preliminar dos elementos enviados;d) Análise técnica das ...és da apresentação de propostas, com o recurso às novas tecnologias (plataformas) ou de forma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
...recurso extraordinário para fixação de ... a conferência que decidiu a questão preliminar, que as decisões em causa (o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 1594/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I - No que concerne à perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, resulta do regime estabelecido nos arts. 109.º a 112.º, do CP, que tais perdimentos são a favor do Estado, sem distinção de qualquer outra natureza. II - Ao retirar as coisas da esfera patrimonial e legal dos seus anteriores detentores, apenas compete ao tribunal criminal constituir o Estado como seu novo titular, não...
... Público (MP) Terminou a motivação do recurso que apresentou com a formulação das seguintes ... 5. Efectuado exame preliminar e não havendo questões a decidir em ... -
Despacho n.º 6279/2019
...; c) Proceder à apreciação preliminar dos currículos tendo em vista apurar da ... decisão final podem ser realizadas com recurso à teleconferência ou outro meio eletrónico. a) ...
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Acórdão nº 1176/03.0TCSNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2009
1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido prisão...
... 4. O Autor interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de ... à marcação de nova audiência preliminar para selecção da matéria de facto nos termos, ... -
Acórdão nº 1264/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Dezembro de 2003
1. O prazo de 30 minutos referido no artº 2º, nº 1 do Dec. Reg. 24/98, de 30/10 tem carácter meramente indicativo. 2. Realizado exame quantitativo de pesquisa de álcool no sangue decorridos 1 hora e 14 minutos sobre a realização do exame qualitativo, tal facto só beneficia o condutor, sendo legítimo pensar que a TAS que apresentaria no momento da condução era superior à que veio a acusar.
..., o arguido interpôs o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes ... Efectuado o exame preliminar, foram colhidos os vistos legais. Realizou-se ... -
Acórdão nº 048889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
A anulação pela Relação de recurso interposto pelo arguido de um crime de homicídio por negligência previsto e punido pelos artigos 7 n. 1 e 59 do anterior Código da Estrada, com fundamento em insuficiência da matéria de facto para a decisão, e determinação do reenvio do processo para novo julgamento, tendo sido julgado nesse mesmo acórdão que havia de esclarecer nesse novo julgamento a matéria...
...4. - Houve interposição de recurso por parte do arguido e da Seguradora para o ...Foi lavrado despacho preliminar de seguimento de recurso, os autos foram aos ... -
Acórdão nº 9731/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2005
"Nas situações de efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, deve-se entender que o prazo de 15 dias do art. 34º nº 2 da LCCT se inicia, não no momento do conhecimento da pura materialidade dos factos, mas sim quando no contexto da relação laboral assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível, não sendo exigível ao...
Recurso" n.º 9731/04-4 Acordam, em conferência, na Secç\xC3"... a realização da audiência preliminar, bem como a elaboração da base instrutória. ... -
Portaria n.º 324-A/2016
...recurso ao Código dos Contratos Públicos, adaptando-o ... de gestão elabora o relatório preliminar e notifica todos os candidatos para que se ...
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Portaria n.º 112/2023
... de utilização privativa de espaço ou recurso do domínio público. para efeitos de ...aplicável. Inclui análise preliminar, verificação das condições de segurança. das ...
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Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... recurso e, em consequência, determinou a alteração da ... daquele preceito que, efetuado o exame preliminar do recurso,. pode o relator proferir decisão ...
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Acórdão nº 49/14.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017
I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a...
... para a organização de processo preliminar de casamento”. Isto porque, os nubentes NÃO ... 31.º - Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, ...