recurso audiencia preliminar

• Da Prática Processual

A audiência preliminar visa sanear - e, sempre que for caso disso, decidir - o processo.

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Tribunal judicial da comarca da Maia. Factos assentes. Base instrutória. Acta de conciliação .A) Factos assentes. B) Base instrutória. Factos a provar em audiência. Despacho

I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará a partir da data da cessação dessa situação ou então a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II -

• Diário da República

I - Apesar de o art. 465.º do CPP dispor que «tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador-Geral da República», esta disposição tem de ser lida em conformidade com o disposto no art. 29.º, n.º 6, da CRP, sendo a restrição que prevê desproporcionada quando um novo pedido de revisão seja fundamentado em factos novos. II - A...

I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

Quando o tribunal procede a uma ponderação das anteriores condenações do arguido para determinar a medida concreta da pena e, logo a seguir, para afastar a suspensão da execução da pena, não está a violar o princípio da proibição da dupla valoração, pois é a própria lei - art. 50.º, n.º 1, do CP -, que manda relevar, para o efeito de alicerçar o juízo de prognose favorável, a conduta anterior do...

I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...

O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para proceder à rectificação de erros materiais cometidos no acórdão recorrido, nem para a ordenar.

I – Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou, nos termos do n. 4 do artigo 690 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 2.°, alínea e), do CPPT, a sintetizar as conclusões da sua alegação, deve impugnar esse despacho através de reclamação para a conferência; II – Justifica-se o não conhecimento do recurso se o recorrente, convidado

I - Não entra no objecto do recurso de revista a alteração da materia de facto dada por provado pelas instancias. II - Verificando o juiz, pelo interrogatorio preliminar, que a testemunha e inabil para depor, não a devera admitir a prestar depoimento e, decidindo ser habil e não se tendo agravado dessa decisão, ela transita em julgado no processo; e igualmente sucede se o juiz a admitir a depor...

I.–O art. 1º do DL nº 252/94 de 20/10 confere proteção análoga à proteção conferida às obras literárias, a todos os programas de computador com carácter criativo, independentemente do seu tipo funcional, do seu suporte material e da sua fase de desenvolvimento, determinando que para efeitos de proteção se equipara ao programa de computador o material de concepção preliminar daquele programa ( nº 3

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

• Diário da República

I–À luz do disposto nos artigos V e VI da Convenção de Nova Iorque, a sentença arbitral estrangeira (proferida por Árbitro único do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual) que transitou em julgado, por da mesma não caber recurso (impugnação de mérito), logo se tornou “obrigatória” para as partes, não obstando ao seu reconhecimento nos presentes autos, a...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento