racismo no trabalho
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Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...
... de 250 metros, da sua pessoa, sua residência e do seu local de trabalho, por um período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, a ser fiscalizado com ... com abuso de autoridade, por razões de género, por racismo, por razões ligadas ao sexo, orientação ou identidade sexual (no fundo, ... -
Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009
... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo e xenofobia; ... s) Roubo; ... t) Tráfico de bens culturais, incluindo ... Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente) (período máximo): ...
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Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009
... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo e xenofobia; ... s) Roubo; ... t) Tráfico de bens culturais, incluindo ... Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente). Período máximo: ...
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Regulamento n.º 336/2008, de 27 de Junho de 2008
... a) Gabinetes de Trabalho ... b) rea de Recepo e Manuteno Documental ... c) rea de Coleces ... Estes contedos incluem -se nas seguintes categorias: ... a) Racismo e Xenofobia: stios web que denigram ou promovam a superioridade de ...
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Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... ários departamentos governamentais e da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais e a participação dos parceiros sociais, ... ção salarial e a existência de atitudes discriminatórias e de racismo latente são exemplos de factores dessocializadores que afectam ...
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Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001
... vários departamentos ministeriais, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Comissão Permanente de ... ção salarial, a existência de atitudes discriminatórias e de racismo latente, são exemplos de factores dessocializadores que afectam ...
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Portaria n.º 1342/2009, de 22 de Outubro de 2009
... humano e a todos os processos de exclusáo social, nomeadamente o racismo e a xenofobia, valorizando os princípios do desenvolvimento sustentável; ... - A contrataçáo de pessoal docente é feita mediante contrato de trabalho ou de prestaçáo de serviços; podendo os contratos de trabalho serem ...
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Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... Realça o trabalho positivo efetuado por organizações da sociedade civil e incentiva estas ... , com fortes conotações de violência, discriminação, sexismo, racismo, com características impróprias para menores, pode levar a que o ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... que Exercem Funções Públicas foi revogado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas atualmente em vigor, a qual contém normas ... , designadamente, a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação. Nesse seguimento, e ...
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Relatório de 23 de Novembro de 2010 sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores 2010/2052(INI)). Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores -
... avaliação dos mercados de consumo” 14 (14) e o docu mento de trabalho dos Serviços da Comissão que a acompanha, intitulado “Segunda edição ... desafiar e confrontar estereótipos e um meio para combater o racismo, o sexismo e a discriminação, essencial nas sociedades multiculturais de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007, de 13 de Julho de 2007
... , da luta contra a discriminao e a excluso social, da luta contra o racismo e a xenofobia, da poltica de integrao dos imigrantes, dos direitos humanos ... dos Negcios Estrangeiros; c) Um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; d) Um representante do Ministro da Educao; e) ...
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Despacho conjunto n.º 660/2004, de 10 de Novembro de 2004
... a União é parte nesse âmbito; Orientação e acompanhamento do trabalho desenvolvido na Direcção de Serviços JAI, que compreende as seguintes ... ção, integração dos imigrantes, fronteiras, asilo, vistos, racismo e xenofobia, Acordo de Schengen, droga, cooperação policial, luta contra ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... , designadamente, a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação. Nesse seguimento, e ... da Administração Pública consagrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei 35/2014, 20.06 (LTFP) ... Por sua vez, nesta ... -
Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... 6717/2008 ... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos previstos no artigo 34. do ... Estes conteúdos incluem -se nas seguintes categorias: ... a. Racismo e Ódio: sites que denigram determinados grupos ou promovam a ...
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Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
... vários departamentos ministeriais, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Comissão Permanente de ... ção salarial, a existência de atitudes discriminatórias e de racismo latente, são exemplos de factores dessocializadores que afectam ...
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Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... polícias especiais (como a polícia sanitária ou a polícia do trabalho) ... Actualmente, podemos distinguir - com Gomes Canotilho e Vital ... promotores (v.g., se perfilham ideologia assente na apologia do racismo ou da violência) ... Quanto a este último ponto, assinale -se a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2011, de 01 de Março de 2011
... sociais da sociedade ps -apartheid, a luta contra a po- breza, um trabalho digno para todos, a proteco social, o desemprego, a igualdade de gnero, a ... , social e cultural e a adopo de medidas de proteco contra o racismo e a xenofobia, e a intolerncia e a violncia com eles relacionadas; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 07 de Julho de 2008
... b) Potenciar a formação contínua para o mercado de trabalho, planificando -a, em cada momento, de acordo com as exigências do ... de ocupação dos tempos livres, actividades que promovam o racismo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011
... especial, a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras acções ... ção legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; ... e) Reforço das capacidades técnicas e humanas; ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... como diversos organismos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ... O PNAI para 2003-2005, respeitando integralmente os objectivos comuns ... , lei de trabalho de estrangeiros, meios jurídicos de combate ao racismo, direito de voto dos estrangeiros, entre outras ... b) Tender para a ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da qualidade do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade ... 4 - ... operacional entre o ACIME e o Observatório Europeu Contra o Racismo (EUMC) no quadro de produção legislativa europeia com a realização das ...
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Regulamento n.º 39/2006, de 22 de Novembro de 2006
... trabalho que lhes estiver atribuído, nos termos da legislaçáo, permanecendo no ... racismo e à xenofobia entre espectadores e ou indivíduos repre- ... sentantes ...
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O Animal
A questão dos direitos dos animais. Para uma genealogia e fundamentação filosóficas
... diversão, experiências laboratoriais e trabalho, sendo criados e tratados, na esmagadora ... maioria dos casos, sem a ... discriminação e opressão do homem pelo homem, como o sexismo, o racismo e o esclavagismo, ... embora sem o reconhecimento e combate de que estas ... -
Resolução n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... Europa, destinadas a combater a violação dos direitos humanos, o racismo, a intolerância, o ultranacionalismo e a xenofobia, sob todas as suas ... égia Comum da União Europeia sobre a Ucrânia e dos planos de trabalho para a respectiva implementação, reconhecendo que o preenchimento das ...
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Resolução n.º 14/97, de 20 de Março de 1997
... a ser, pela sua expansão, um instrumento de comunicação e de trabalho nas organizações internacionais e permite a cada um dos países, no ... domínio pedagógico e judicial, visando a total erradicação do racismo, da discriminação racial e da xenofobia; Promover e incentivar medidas ...