quem é obrigado a entregar irs
1144 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Portaria n.º 47/2023
... na declaração ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... As pessoas ... IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos ... passivo obrigado à entrega da declaração ... QUADRO 2 - ANO A ...
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Portaria n.º 303/2021
... na declaração ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... As pessoas ... IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos ... passivo obrigado à entrega da declaração ... QUADRO 2 - ANO A ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ónio privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legal- mente consagrados para a ... - rida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos ... no número anterior de- vem ainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de ...
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Portaria n.º 287/2022
... reduzido, que os mesmos já têm de entregar obrigatoriamente a decla- ... ração modelo 3 ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... A declaração ... do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração – locador, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 9 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da ... de direito público, consoante de quem dependam os referidos gabinetes ... 3 - Na área ... do artigo 5.º, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) ... de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 - Os pedidos de ... perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 11 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República ... aquisição de património do Estado, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz ... de não residente das entidades com quem se relacionam, quer nas operações de pagamento ...
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Edital n.º 824/2020
... artigo, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, e dos arrendatários ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar na Câmara Municipal, no Gabinete de Ação ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da ... à tutela de qualquer dos sujeitos a quem" incumbe a direcção do agregado familiar, que, n\xC3" ... redução de taxa, são obrigadas a: a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja ... do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem ... 3 - O processo de execução ... créditos 1 - Quem, sabendo que tem de entregar" tributo já liquidado ou em processo de liquidaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... Artigo 6.º Actuação em nome de outrem 1 - Quem agir voluntariamente, como órgão, membro ou ... , danificar, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar documentos fiscalmente ... indevida, e estando legalmente obrigado a entregar ao credor tributário a prestação ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Transacçóes Intracomunitárias, está obrigado a registar-se por força do art. 25. do ... quem as vendas sáo efectuadas, ... 222, devendo entregar a declaraçáo no mês de Janeiro ... QUADRO ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... dos anos de 2015 e seguintes, a entregar a partir de 01/04/2024 ... COMO DEVE SER ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO As pessoas ... do domicílio fiscal do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração. QUADRO 2 - ANO A QUE ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... -se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção ... 4 - (Anterior corpo ... no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos ... rendimentos da ... b) A entregar" à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declara\xC3" ...
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Acórdão nº 640/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006
O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.
... do credor público - o arguido deixou de entregar o produto da retenção na fonte de prestações ... de reembolsos de IVA do Estado, perante quem se encontrava obrigado a entregar retenções de ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... * Os demais objectos serão restituídos a quem" de direito no prazo de 90 dias após a notificaç\xC3" ... )e diz-lhe que está no bar e lhe veio entregar as galinhas”, e 3836 do apenso G “o G ... transcrever as passagens mas não é obrigado; o tribunal “ad quem” é que procede à ... -
Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... se responda que o dever de entregar ao Estado as prestações tributárias ou à ... Quem se apropriar , total ou parcialmente , de ... termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até 3 ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... EE, quem de facto geria a sua carteira de seguros ... b) ... , como devia ter feito, por a tanto estar obrigado ... p) Em meados de Fevereiro de 2008, o ... O arguido CC passou a entregar aos tomadores de seguros segundas vias dos ... -
Lei n.º 82-E/2014
... como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua ... 4 — (Anterior corpo do n.º ... rida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar ... a totalidade dos rendimentos da ... b) A entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira ... uma ...