quadro pessoal act
1015 resultados para quadro pessoal act
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Lei n.º 42/2016
... que se revelem necessárias para garantir o encerramento do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do Terceiro Quadro ... do subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 3 - Às entidades abrangidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 ... , o empregador público deve identificar e justificar no mapa de pessoal os postos de trabalho cuja caracterização implica o exercício de ...
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Lei n.º 114/2017
... que se revelem necessárias para garantir o encerramento do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o Programa de ... das Finanças, criada para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de envolverem diferentes ...
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Aviso n.º 15821/2016
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ... ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do ...
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Lei n.º 13/2023
... da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal e dos direitos previstos para ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ... no quadro do acesso a apoios ou financiamentos públicos, incluindo fundos europeus, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... (2005-2008); coordenadora da Divisão de Gestão e Colocação de Pessoal do Departamento de Planeamento de Emprego e Politica Salarial na ... locais e das entidades intermunicipais e para a elaboração da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as ...
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Acórdão nº 02031/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... da Constituição; 4º - Os direitos e deveres na gestão do pessoal próprio, que pertence ao quadro da autarquia, no caso da Câmara ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... mutuamente reconhecidos, entre os quais os objetivos definidos no Quadro de Normas da OMA para a Segurança e Facilitação do Comércio Global. 2 ... 8.11 e do artigo 8.12; f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com um investimento; e g) ...
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Acórdão nº 01204/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005
I - Num concurso para o fornecimento de serviços de refeição, aberto em Março de 2002 e para prestar nesse mesmo ano, em que um dos factores de avaliação das propostas era o encargo com o pessoal, sendo os documentos do concurso omissos quanto ao Acordo Colectivo de Trabalho (se o 2001 ou o de 2002) que os concorrentes deviam ter em conta para elaborarem os mapas de vencimentos e encargos...
... particular " ... " a indicação da massa salarial a pagar ao seu pessoal, por um preço inferior ao real (salários do ano anterior), enquanto ... ) Qualidade das ementas para 16 semanas; b) Preço da Refeição; c) Quadro de Pessoal afecto ao serviço de refeições/encargos obrigatórios; d) ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... , concluiu a Mmª Juíza do Tribunal a quo, depois de definir o quadro legal aplicável na situação em apreço e perscrutada a jurisprudência ... 9- Na verdade, o pessoal de enfermagem tem um dever de permanência no local de trabalho, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, da ... Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de ... da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas previstas no programa SIMPLEX ...
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Decreto n.º 23/2023
... geográficas inscritas no registo internacional, no quadro do respetivo sistema e prática jurídica, ... mas em conformidade com o ... 2) [Nome pessoal utilizado comercialmente] O disposto no presente ato não prejudica o ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... ços específicos e próprios; Suporte: Assessoria prestada por pessoal especializado visando solucionar problemas e imperfeições em sistemas e ... ão de aparelhos de comunicações fixas de voz é efetuada conforme quadro seguinte: (ver documento original) 3 - Para garantir a prossecução das ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho. 1 - Nos termos do disposto ... aplicáveis no domínio dos transportes rodoviários e respetivo quadro sancionatório: Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
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Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
Em face da Lei 103/99, de 26.07, assim como do CT/2003, a prestação de trabalho semanal superior a 75% mas inferior a 100% não se consubstanciava no trabalho a tempo parcial, configurando antes horário de trabalho com jornada reduzida, caso este em que, todavia, a retribuição poderia ser também proporcionalmente reduzida conforme Acórdão do STJ de 30.09.2009.
... articulação das férias a gozar e a justificação das faltas do pessoal afeto à creche; h) A A. reportava sempre e de forma direta à direção ... Regional de Segurança Social de onde consta, relativamente ao quadro de pessoal: quanto ao de fls. 133 vº, referente ao acordo de cooperação ... -
Acórdão nº 0413173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos do n.5 da Cláusula 15ª do ACT de 1978, o anterior tempo de serviço na EDP só conta para a antiguidade se o trabalhador readmitido já tivesse pertencido ao quadro do pessoal permanente. II - O disposto naquela disposição legal não se aplica aos trabalhadores que anteriormente tenham prestado serviço no regime de contrato de trabalho a termo. III - O tempo de serviço prestado no
... quando anteriormente já tivesse pertencido aos quadros de pessoal permanente da empresa, o que não era o caso do autor e, alegando que o ... só conta para efeitos de antiguidade quando a admissão para o quadro de pessoal permanente ocorrer imediatamente a seguir ao termo do contrato ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... Quadro superior com funçóes comerciais ou técnicas, responsável por um ou ... cuidados de saúde globais, sendo esta formaçáo ministrada pelo pessoal docente de cuidados de enfermagem, bem como por outras pessoas ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 32.º Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo ... Artigo 33.º Junta médica ... Artigo ... ças e da Administração Pública, é efetuada por médicos do quadro da Direção-Geral de ... Proteção Social aos Trabalhadores em Funções ...
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Acórdão nº 188/12.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da...
... os trabalhadores efectivos da empresa (municipal) ser integrados no quadro de pessoal do aqui Réu; - em consequência da extinção da referida ... -
Despacho (extrato) n.º 6690/2020
... Lei n.º 2/2004 de 15/01, na sua versão atual (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:Nos ... e Segurança no Trabalho, em 2002.III - Experiência Profissional:Quadro do Banco Português do Atlântico, de 1989 até 1996;Inspetora do Trabalho ...
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Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I- No domínio do C.P.C. de 2013, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve, como antes, aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... , acréscimos e diferimentos, saldos e transacções intragrupo, pessoal, resultados financeiros, etc, conforme doc. n.º 16 junto com a p.i ... Cópia dos mapas de quadro de pessoal referentes a Novembro de 2008 e comprovativo de entrega à ACT ... -
Despacho n.º 2916/2023
... o respetivo quadro legal, afigura-se adequado prever, numa primeira fase, a criação de ... aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... º do Código Civil que a sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão, impõe-se concluir que é aplicável ao caso em ... ês e, em particular, a sucessão legitimária fazem parte do quadro fundamental da nossa ordem jurídica, conforme tem vindo também a ser ... -
Despacho (extrato) n.º 5080/2023
... subsequentes, nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da designação ... provisória em ...