providência cautelar não especificada

A providência cautelar não especificada tendente a intimar a devedora a abster-se de efectivar o trespasse do seu estabelecimento comercial é a providência adequada à salvaguarda do crédito da requerente sobre a requerida.

I - A competência em razão da matéria determina-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido formulado pelo autor. II - A providência cautelar não especificada, deduzida contra uma Câmara Municipal, em que se pretende que esta se abstenha de adjudicar a empreitada de construção de uma Escola Primária em terreno vendido à Câmara pelos requerentes, os quais alegam que já pediram a anulaçã

I - O contrato de instalação de lojista no centro comercial é um contrato inominado em que os contraentes podem expressamente afastar o princípio da sua renovação automática, conferindo à entidade que criou o centro e que reservou para si a sua gestão a faculdade de se opor a tal renovação no termo do respectivo prazo de duração. II - Válida, como é, aquela cláusula, não pode a requerente da...

Se a providência cautelar não especificada, pelo conteúdo da causa de pedir, como seja o "fundado receio da garantia patrimonial do credor", se confunde com o arresto preventivo, não poderá ser decretada por carência de carácter residual.

Não constitui lesão grave ou dificilmente reparável por forma a justificar providência cautelar não especificada, o alarido provocado por criança de um jardim infantil instalado no mesmo local há mais de 15 anos.

I - A competência em razão da matéria determina-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido formulado pelo autor. II - A providência cautelar não especificada, deduzida contra uma Câmara Municipal, em que se pretende que esta se abstenha de adjudicar a empreitada de construção de uma Escola Primária em terreno vendido à Câmara pelos requerentes, os quais alegam que já pediram a anulaçã

É de suspender a instância numa providência cautelar não especificada tendente à nomeação de um administrador de sociedade comercial se entretanto a assembleia geral elegeu dois administradores e esta deliberação foi impugnada judicialmente.

É de suspender a instância numa providência cautelar não especificada tendente à nomeação de um administrador de sociedade comercial se entretanto a assembleia geral elegeu dois administradores e esta deliberação foi impugnada judicialmente.

O agravo interposto do despacho que decretou providência cautelar não especificada deve ter efeito meramente devolutivo, mesmo que a execução imediata desse despacho seja susceptível de causar ao agravante prejuízo material que possa beneficiar de indemnização integral.

Para que seja decretada providência cautelar não especificada é necessário que se faça a prova da probabilidade séria da existência do direito do requerente e que este direito se mostre ameaçado por lesão grave e dificilmente reparável.

Ao deferimento de uma providência cautelar não especificada pode o requerido agravar do despacho ou opor embargos àquele deferimento.

É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentença que conheça do mérito de embargos opostos a providência cautelar não especificada (artigos 401 n. 2, 406 n. 3, 463 n. 1, 691 e 792 todos do Código de Processo Civil).

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência.

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência.

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência.

Para que seja decretada providência cautelar não especificada é necessário que se faça a prova da probabilidade séria da existência do direito do requerente e que este direito se mostre ameaçado por lesão grave e dificilmente reparável.

Os requisitos para ser decretada a providência cautelar não especificada são, fundamentalmente, dois: a aparência do direito invocado pelo requerente ou a probabilidade séria da sua existência, e o justo receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável àquele direito.

Ao credor pignoratício assiste o direito de obter providência cautelar não especificada para protecção do seu crédito.

Ao credor pignoratício assiste o direito de obter providência cautelar não especificada para protecção do seu crédito.

Os requisitos de que depende o decretamento de uma providência cautelar não especificada são, cumulativamente, a verificação da aparência do direito a acautelar e a demonstração do fundado receio que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito aparente.

I - Não existindo coincidência entre os fundamentos invocados nos embargos deduzidos e os fundamentos deduzidos no recurso de agravo interposto do despacho que decretou uma providência cautelar não especificada não tem justificação legal o despacho que determine que o processo de embargos aguarde a decisão a proferir no recurso de agravo.

I - A competência dos Tribunais Judiciais é residual, limitada às áreas que não se encontrem abarcadas pela competência especialmente atribuída a outros Tribunais, designadamente, aos Tribunais Administrativos; II - Assim, não pode o Tribunal Judicial decretar uma providência cautelar da qual resulte para uma Câmara Municipal a inibição da emissão de um alvará de licença de construção de um...

I - O agravo do despacho que decreta a providência cautelar não especificada só pode ter por fundamento a carência de requisitos legais da providência. II - São requisitos da providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito invocado, o "periculum in mora", a não existência de outra providência para acautelar esse direito e o prejuízo resultante da providência nã

I - O agravo do despacho que decreta a providência cautelar não especificada só pode ter por fundamento a carência de requisitos legais da providência. II - São requisitos da providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito invocado, o "periculum in mora", a não existência de outra providência para acautelar esse direito e o prejuízo resultante da providência nã

I - Pedindo o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou contra o promitente comprador, a quem conferiu a posse do imóvel, não pode aquele, por dependência ou numa acção, pedir, em providência cautelar não especificada, a restituição do imóvel, até por tal pretensão cautelar ser contraditória com o pedido formulado na acção. II - E também ao caso não...