Acórdão nº 96B496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART400 N1 ART664. CCIV66 ART405 ART1022 ART1095.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG338. AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG406 IN RLJ ANO122 PAG59. AC STJ DE 1992/03/24 IN RLJ ANO128 PAG278. AC STJ DE 1994/04/26 IN RLJ N302. AC STJ DE 1994/07/12 IN RLJ ANO127 PAG163. AC STJ DE 1995/02/01 IN RLJ ANO128 PAG307.

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