Acórdão nº 0043746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66 ART101. ETAF84 ART3 ART8 N1 N2 ART9 N1 N2. LPTA85 ART76 N1 ART77 ART78 ART79 ART80 ART81.

Sum·rio: Os tribunais comuns s„o materialmente incompetentes para conhecer de providÍncia cautelar n„o especificada que tem por...

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