Acórdão nº 9830350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: ETAF84 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG26.

Sumário: I - A competência em razão da matéria determina-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido formulado pelo autor. II - A providência cautelar não especificada, deduzida contra uma Câmara Municipal, em que se pretende que esta se abstenha de...

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