providência cautelar não especificada

I - Colidindo o direito de personalidade, na vertente direito à saúde e a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, com o direito de propriedade - exploração fabril -, deve prevalecer o direito de personalidade. II - Tendo os requerentes solicitado, no contexto de providência cautelar não especificada, a cessação de actividade de uma fábrica que polui o ambiente e causa dano à saúde, não

I - A acção popular tem particularmente em vista a defesa dos interesses difusos, isto é, daqueles que não se reportam a pessoas individualmente consideradas nem a grupos definidos. II - Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais do direito, a cessação das causas de violação e a...

I - A acção popular tem particularmente em vista a defesa dos interesses difusos, isto é, daqueles que não se reportam a pessoas individualmente consideradas nem a grupos definidos. II - Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais do direito, a cessação das causas de violação e a...

I - A legitimidade como pressuposto processual constitui um dos requisitos essenciais para que o juiz se possa pronunciar sobre o mérito da causa, enquanto as condições da acção compreendem as circunstâncias de facto e de direito necessárias para que a acção seja julgada procedente, traduzindo-se o interesse em agir na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. II -...

Achando-se paralisado o Conselho de Administração, órgão de gestão e administração de uma Fundação, por divergências insanáveis entre os seus membros, é lícito ao Ministério Público requerer providência cautelar não especificada para suspensão dos corpos gerentes e nomeação de administrador judicial, ao abrigo do disposto no artigo 36 do Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro.

São os Tribunais Administrativos os competentes para os termos da providência cautelar não especificada em que o requerente pretende que o Presidente da Assembleia de Freguesia o convoque para a sessão ordinária da referida Assembleia para a aprovação das opções do plano e do orçamento para o ano de 2001.

São os Tribunais Administrativos os competentes para os termos da providência cautelar não especificada em que o requerente pretende que o Presidente da Assembleia de Freguesia o convoque para a sessão ordinária da referida Assembleia para a aprovação das opções do plano e do orçamento para o ano de 2001.

I - Esta sujeita a forma escrita a cessão de posição contratual relativa a contrato para o qual a lei exige essa forma escrita. II - Tal falta de forma determina a nulidade da cessão. III - E parte ilegitima em processo de providencia cautelar não especificada quem não e titular do direito que por ela pretende exercer.

I - Esta sujeita a forma escrita a cessão de posição contratual relativa a contrato para o qual a lei exige essa forma escrita. II - Tal falta de forma determina a nulidade da cessão. III - E parte ilegitima em processo de providencia cautelar não especificada quem não e titular do direito que por ela pretende exercer.

Não produzindo efeitos em relação a terceiros a licença de exploração de uma marca enquanto tal licença não for averbada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o titular da mesma licença e parte ilegitima para requerer uma providencia cautelar não especificada para acautelar a ofensa do seu direito, se não alegar o respectivo averbamento.

I - São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito; o justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a inexistência de procedimento cautelar específico; e não exceder o prejuízo da providência o dano que com ela se quer evitar. II - Há justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas no...

I - Para se obter qualquer providencia cautelar não especificada, seja ela qual for, e preciso provar a probalidade seria da existencia do direito, por um lado, e ser fundado o receio da sua lesão, por outro. II - Não se tendo feito prova de qualquer daqueles requisitos não pode proceder a requerida providencia cautelar.

I - Para se obter qualquer providencia cautelar não especificada, seja ela qual for, e preciso provar a probalidade seria da existencia do direito, por um lado, e ser fundado o receio da sua lesão, por outro. II - Não se tendo feito prova de qualquer daqueles requisitos não pode proceder a requerida providencia cautelar.

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial de uma providencia cautelar não especificada na qual se não enunciam factos que fundamentam o pedido formulado. II - Incorre em excesso de pronuncia, determinativo da sua nulidade, o acordão da Relação que conheceu de questões cujo conhecimento lhe era vedado, porque não alegadas.

I - A Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) não é um ente, Colectivo e, por isso, não tem sentido, quanto a ela, a aplicação da medida cautelar de suspensão de deliberação social. II - Também uma deliberação da direcção da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU) não é passível de providência cautelar a suspensão de deliberação social, por não ser tomada pelo órgão pelo qual os membros ou sócios

I - A Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) não é um ente, Colectivo e, por isso, não tem sentido, quanto a ela, a aplicação da medida cautelar de suspensão de deliberação social. II - Também uma deliberação da direcção da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU) não é passível de providência cautelar a suspensão de deliberação social, por não ser tomada pelo órgão pelo qual os membros ou sócios

Não se provando que a lesão do provável direito do requerente seja grave ou de difícil reparação, não se justifica seja decretada a providência cautelar não especificada requerido.

Não se provando que a lesão do provável direito do requerente seja grave ou de difícil reparação, não se justifica seja decretada a providência cautelar não especificada requerido.

Enquanto não tiver sido interdito ou inabilitado, so o mandante tem legitimidade para a revogação directa de procuração, ou para intentar a competente acção nos casos em que tenha de ser invocada justa causa, sendo certo que, em tais casos, a acção especifica não pode ser substituida por providencia cautelar não especificada.

I - São requisitos principais da providência cautelar não especificada: a) Fundado receio de lesão grave e de difícil reparação; b) iminência dessa lesão antes de proposta a respectiva acção ou no decurso dela; c) Prova da existência do direito ameaçado; d) Adequação da providência à situação. II - É requisito secundário o de a providência não causar prejuízo superior ao dano que ela visa evitar (

I - São requisitos principais da providência cautelar não especificada: a) Fundado receio de lesão grave e de difícil reparação; b) iminência dessa lesão antes de proposta a respectiva acção ou no decurso dela; c) Prova da existência do direito ameaçado; d) Adequação da providência à situação. II - É requisito secundário o de a providência não causar prejuízo superior ao dano que ela visa evitar (

I - Na providência cautelar não especificada não funciona o ónus da impugnação especificada, mesmo que o réu tenha sido ouvido nos termos do artigo 400, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Pertence ao requerente da providência o ónus da prova dos factos articulados no respectivo requerimento inicial. III - É questão de facto saber se há lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado

I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência cautelar não especificada para obtenção do mesmo resultado; II - O art. 387 do CPC proíbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso.

I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência cautelar não especificada para obtenção do mesmo resultado; II - O art. 387 do CPC proíbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso.