Acórdão nº 0006202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelADELIO ANDRE
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VASCO LOBO XAVIER IN O CONTEÚDO DA PROVIDÊNCIA DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS IN RDES N22.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART394. CPC67 ART397 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/04/27 IN BMJ N227 PAG221. AC RP DE 1982/07/15 IN CJ ANOVII T4 PAG210. AC RP DE 1983/07/28 IN CJ ANOVIII T4 PAG235.

Sumário: É de suspender a instância numa providência...

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