Acórdão nº 088153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 ART399 ART401 ART456 N2. CONST89 ART25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/04/25 IN BMJ N343 PAG296.

Sum·rio : Os requisitos de que depende o decretamento de uma providÍncia cautelar n„o especificada s„o, cumulativamente, a verificaÁ„o da...

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