Acórdão nº 9830350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: ETAF84 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG26.

Sumário: I - A competência em razão da matéria determina-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido formulado pelo autor. II - A providência cautelar não especificada, deduzida contra uma Câmara Municipal, em que se pretende que esta se abstenha de...

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