Acórdão nº 0058462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART400 N2 ART401 ART405 N1 ART406 N1 ART421 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART240 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/02/06 IN BMJ N354 PAG434. AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. AC RP DE 1982/10/19 IN CJ ANOVII T4 PAG246.

Sum·rio: I - O agravo do despacho que decreta a providÍncia cautelar n„o especificada sÛ pode ter por fundamento a carÍncia de requisitos legais da...

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