providencia cautelar embargo

A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.

I - O depositário de bem penhorado que, notificado judicialmente para o apresentar, não o apresenta, incorre no crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal ( se agiu por querer apropriar-se da coisa ); no crime do artigo 396 ( se a subtraiu, dando-lhe descaminho ou a destruiu ); no crime do artigo 397 ( se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima ) ou no...

I - O depositário do bem penhorado que não o apresente apesar de notificado para esse efeito pratica: - o crime do artigo 300 do Código Penal, se tiver agido para se apropriar da coisa; - o crime do artigo 396, se a subtraiu dando-lhe descaminho ou a destruiu; - o crime do artigo 397, se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima; - o crime do artigo 388, se simplesmente nã

Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.

Não constitui obstáculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar licenciada pela competente licença de construção.

Não constitui obstáculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar licenciada pela competente licença de construção.

I - Se na audiência de inquirição de testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu número legal, tal constitui nulidade secundária a arguir no prazo de 5 dias após o seu conhecimento. II - Se aquando da interposição do recurso já esse prazo tiver decorrido, encontra-se precludido o seu conhecimento e não pode ser conhecida oficiosamente.

I - O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente devolutivo.

-Num embargo de obra nova, não alegando o requerente factos que integrem qualquer das restrições previstas no CC à construção de obra pelo proprietário do prédio vizinho, nem outros factos que integrem outras restrições legais, a providência cautelar é manifestamente improcedente. -Não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 590º nº4 do CPC, pois este se destina a obter uma...

I - No embargo de obra nova só é realmente nova a obra a que se dê começo, não tendo tal característica aquela que dê continuação a obra antiga. II - Não é da natureza de facto positivo ou negativo mas de facto constitutivo ou extintivo que deriva do ónus da prova; e é facto constitutivo da providência cautelar de embargo de obra nova o conhecimento da obra dentro do prazo de 30 dias.

I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - Tendo a excepção da caducidade do direito de acção sido suscitada pelo requerido de uma providência cautelar, é sobre ele que recai o ónus da prova dos factos que integram a caducidade do direito de acção por si suscitada, enquanto facto extintivo do direito que o requerente se arroga, nos termos do disposto no artº 342º, nº2 do CC: "A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos

I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

I - A todos é garantido o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. II - Aqueles que se julguem ofendidos em tal direito poderão, por um lado, requerer a suspensão da actividade causadora do dano através do processo de embargo administrativo ou optar por uma providência cautelar adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende...

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...