Acórdão nº 0054111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1965/12/15 IN JR 1968 PAG939. AC RL DE 1976/02/25 IN CJ T1 PAG245. AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 PAG246. AC RE DE 1983/04/14 IN CJ T2 PAG296.

Sum·rio: A providÍncia cautelar de embargo de obra nova n„o deve ter lugar quando j· se tenha verificado a consumaÁ„o da...

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