Acórdão nº 076135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N1 ART415 N1.

Sum·rio : I - No embargo de obra nova sÛ È realmente nova a obra a que se dÍ comeÁo, n„o tendo tal caracterÌstica aquela que dÍ continuaÁ„o a obra antiga. II - N„o È da natureza de facto positivo ou negativo mas de facto constitutivo ou...

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