Acórdão nº 9440586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1. CPC67 ART384 N1 N3 ART412 N1 ART418. CCIV66 ART492 N1 ART1350.

Sumário: I - Fundando-se no justo receio do prejuízo resultante do modo de execução de obra, é adequado o uso da providência cautelar de embargo de obra nova e não a do processo para a eliminação de perigo previsto nos artigos 1052 e 1055 do Código de Processo Civil. II - Os vícios na notificação do embargo extrajudicial e omissões do auto da sua ratificação constituem nulidades secundárias e devem ser arguidas nos termos do artigo 205, n.1...

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