Acórdão nº 0078622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1.

Sumário: I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma...

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