Acórdão nº 9540276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 ART388 ART396 ART397.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/26 IN CJ T4 ANOVIII PAG85. ASS STJ 2/79 DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246. AC RP PROC9150557 DE 1991/11/06. AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491. AC RP PROC9440938 DE 1995/01/04. AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20.

Sumário: I - O depositário de bem penhorado que, notificado judicialmente para o apresentar, não o apresenta, incorre no crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal ( se agiu por querer apropriar-se da coisa ); no crime do artigo 396 ( se a subtraiu, dando-lhe descaminho ou a destruiu ); no crime do artigo 397 ( se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima ) ou no crime do artigo 388 ( se simplesmente não quis cumprir a ordem que lhe foi dada ). II - A incriminação pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita em face de actividade efectivamente desenvolvida pelo agente, sendo que a respectiva...

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