providência cautelar apelação

I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.

I - A responsabilidade indemnizatória pelos danos causados ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente da providência e não às testemunhas pelo mesmo arroladas uma vez que, quanto a estas últimas, tal apenas pode ter lugar no domínio do arresto.

I - A procedência dos embargos a uma providência cautelar não especificada assenta na demonstração de que, pelos factos alegados, se não pode concluir pela probabilidade séria da existência do direito do embargado. II - A existência de registo a favor do embargante e a sua posse da coisa fazem-no presumir seu proprietário.

I - Tendo sido ordenado o levantamento da providência cautelar de que os embargos deduzidos a esta providência dependem, o embargante nada mais pode pretender por ter alcançado o fim que visou com os embargos. II - Sendo assim, o processamento dos embargos é inútil, devendo considerar-se nulo, o julgamento efectuado, e a decisão final proferida nos embargos, após o levantamento da providência.

Dada a sumariedade que caracteriza qualquer providência cautelar só na acção correspondente, onde se discutirá e definirá com toda a plenitude, o direito em litigio e acautelando, é que verdadeiramente se poderá concluir pela justificação ou injustificação da providência.

I - O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. II - A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. III - Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo...

I - A providência cautelar destina-se a prevenir prejuízos decorrentes da demora no processamento da acção principal, da qual é dependência, pelo que os factos provados naquela não se impõem nesta. II - São pressupostos da servidão por destinação do pai de família que existam dois prédios ou duas fracções de um prédio que tenha pertencido ao mesmo dono; que haja sinais visíveis e permanentes da...

A providência cautelar de suspensão do despedimento não é de decretar se o trabalhador estava vinculado à empresa por um contrato de trabalho a prazo, se foi notificado oportunamente da caducidade desse contrato, se sem a celebração de qualquer outro contrato se manteve ao serviço e veio posteriormente a haver nova notificação da caducidade do mesmo contrato.

I - É possível o termo de transacção em providência cautelar, não fazendo a lei depender a possibilidade de transacção do tipo de processo usado, mas da existência de uma lide ( litígio e de concessão recíproca, podendo ainda a transacção abranger objecto diverso do concretamente questionado em tal lide, desde que se verifiquem os pressupostos de disponibilidade dos correspondentes interesses.

• Legislação

I - Se em providência cautelar de embargos de terceiros foi citada a exequente e não o patrono constituido há efectiva nulidade que tem de ser arguida no tribunal onde a mesma foi cometida. II - Não o tendo sido, e porque não é de conhecimento oficioso, não pode o tribunal de recurso apreciar a questão.

I - Não há litispendência entre um pedido de alimentos provisórios (providência cautelar) e o pedido de contribuição para as despesas domésticas. II - O facto de se poder propor acção nos termos do artigo 1416 nº1 do Código de Processo Civil, estando o casal separado de facto, não significa que se não discriminem as despesas concretas e que tais despesas não sejam levadas em consideração em acç

I - A decisão proferida numa providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal. II - A confissão, mesmo que válida e eficaz, feita expressamente num processo, só vale como confissão judicial nesse processo, não podendo sequer ser havida como confissão extrajudicial noutro processo.

I - Na providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes só podem oferecer prova documental. II - As notificações, salvo disposição expressa em contrário, destinam-se a chamar alguém a juízo ou a dar conhecimento de algum facto e não a informar as partes do que podem ou devem fazer. III - Para isso existem os advogados e por isso a lei torna muitas vezes obrigatório a sua intervenção....

I - Dado o carácter sumário da prova produzida na providência cautelar e a independência da acção principal em relação a ela, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento daquela acção. II - Provando-se, em acção de despejo que tenha por fundamento de resolução do contrato de arrendamento a realização de obras,

I - Na providência cautelar de restituição provisória de posse, a causa de pedir é constituída, por um lado, pela conduta material que consubstancia a invocada posse, e, por outro lado, pelo esbulho violento dessa posse ( artigo 393 do Código de Processo Civil ). II - As acções meramente possessórias não implicam a averiguação sobre se, por detrás da posse, existe ou não o correspondente direito...

I - O incidente da providência cautelar do arrolamento de bens não relacionados pode ter lugar em processo de inventário se houver justo receio de extravio e dissipação dos mesmos. II - Tendo a providência, a qual é conservatória e cautelar, como objecto os próprios bens e não a garantia ou protecção de qualquer outro direito, são de arrolar os bens imóveis vendidos pelo inventariado a outros...

I - Os documentos apresentados e juntos em providência cautelar apensa não podem deixar de ser considerados na acção principal; II - Tendo em conta o quadro normativo anterior ao DL n. 236/80, o promitente-comprador apenas gozaria do direito de retenção sobre a coisa traditada quando nela tivesse efectuado benfeitorias ou quando, por causa dela, tivesse realizado despesas; III - O promitente-compr

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - Visando a providência cautelar não especificada garantir a eficácia da execução da sentença final a proferir em acção de execução específica, deve a providência ser tida como consumada ou efectuada dentro do procedimento cautelar, mediante entrega das fracções aos requerentes desse procedimento. II - Deve, assim, a respectiva execução ( para concretizar a entrega das fracções ) processar-se...

Na vigência de comunhão conjugal, não pode arrestar-se, em providência cautelar instaurada contra um dos cônjuges, "o direito à meação sobre uma fracção" que constitui bem comum do casal.