Acórdão nº 0072156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART822. CCIV66 ART619 ART622 N2.

Sumário: Na vigência de comunhão conjugal, não pode arrestar-se, em providência cautelar instaurada contra um dos cônjuges, "o...

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