Acórdão nº 0066131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

Data08 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART355 ART356. CPC67 ART386 ART522 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/04/09 IN CJ ANOVI T2 PAG118. AC RC DE 1985/07/23 IN CJ ANOX T4 PAG64.

Sumário: I - A decisão proferida numa providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal. II - A confissão, mesmo que válida...

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