Acórdão nº 0091132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART410 N2 N3 ART442 ART670 A ART759 N3 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173. AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG349.

Sumário: I - Os documentos apresentados e juntos em providência cautelar apensa não podem deixar de ser considerados na acção principal; II - Tendo em conta o quadro normativo anterior ao DL n. 236/80, o promitente-comprador apenas gozaria do direito de retenção sobre a coisa traditada quando nela...

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