Acórdão nº 9551011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

Data04 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N2 ART199 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG621.

Sumário: I - Visando a providência cautelar não especificada garantir a eficácia da execução da sentença final a proferir em acção de execução específica, deve a providência ser tida como consumada ou efectuada dentro do procedimento cautelar, mediante entrega das fracções aos requerentes desse procedimento. II - Deve, assim, a respectiva execução ( para...

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