Acórdão nº 9751189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

Data19 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART293 N2 ART399. CCIV66 ART1248 N1 N2.

Sumário: I - É possível o termo de transacção em providência cautelar, não fazendo a lei depender a possibilidade de transacção do tipo de processo usado, mas da existência de uma lide ( litígio e de concessão recíproca, podendo ainda a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT