Propriedade Rústica
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Aviso n.º 25/2023 de 10 de maio de 2023
... 2018, subordinadas ao tema “Uso, Fruição e Disposição da Propriedade Rústica na Região Autónoma dos Açores”; Oradora em diversas ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2017 de 8 de agosto de 2017
...propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Despacho n.º 12543/2016
...ção do projeto de Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica; participação no grupo de trabalho para a elaboração dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2022 de 1 de fevereiro de 2022
...propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2021 de 24 de junho de 2021
...propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Despacho n.º 4369/2017
... pelo projeto de informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica do Concelho de Olhão, no âmbito do protocolo realizado com o ...
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Despacho n.º 12412/2016
... 2015, Chefe de Divisão da Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica;De outubro de 2012 a agosto de 2015, Chefe de Divisão da ...
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Despacho n.º 12461/2016
... e de coordenação relacionados com Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, nomeadamente na informatização da informação cadastral;Entre ...
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Despacho n.º 4365/2022
...e emissão de elementos cadastrais e cadastro geométrico da propriedade rústica. ...
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Decreto-Lei n.º 67/2017
... à intervenção florestal, nomeadamente a estrutura da propriedade privada, em particular nas regiões de minifúndio; c) Infraestruturar o ...- Nos casos em que não exista cadastro geométrico da propriedade rústica, o prazo para a elaboração dos elementos previstos na alínea d) do n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... ZIF de administração total; j) «Inventário da estrutura da propriedade» a representação cartográfica dos prédios e identificação dos ...- Nos casos em que não exista cadastro geométrico da propriedade rústica, o prazo para a elaboração dos elementos previstos na alínea d) do n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020
... e intergeracional, garantido a devida valorização da propriedade rural e a promoção da gestão sustentável; c) A aplicação à ade rústica de uma gestão sustentável como pilar do ordenamento do território ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
... fragilidades sociais e económicas, associadas à pequena propriedade, que se. reflete em elevados custos de exploração e numa diminuta ...cadastro geométrico da propriedade rústica" ou cadastro predial em vigor;. b) No cadastro geométrico da propriedade r\xC3"...
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Despacho n.º 31/2022
... e disseminar modelos de implementação do cadastro da propriedade rústica, e do sistema de monitorização de ocupação do solo; c ) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
...ção e operacionalização - planeamento, governança, propriedade rústica e apoios. ii) Valorização dos recursos e diminuição do ...
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Despacho n.º 31/2022
...da propriedade rústica, e do sistema de monitorização de ocupação do solo;. c) ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... e na predial urbana, autonomizando-se da contribuição predial rústica os lucros das explorações agrícolas, objecto do novo imposto sobre a ... são incluídas nessa categoria as royalties derivadas da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, desde que não sejam auferidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada). Artigo 99.º (Unidade de inscrição). Secção II Averbamentos ...que depende;. b) A natureza rústica, urbana ou mista do prédio;. c) A denominação do prédio e a sua ...
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Decreto-Lei n.º 15/2019
... a inscrição matricial, que apenas constitui presunção de propriedade para efeitos tributários, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Código ... dono conhecido; b) Registo provisório e inscrição na matriz rústica de prédio identificado como prédio sem dono conhecido; c) Registo ...
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Decreto-Lei n.º 149/2019
... medida em que tais procedimentos dizem respeito a direitos de propriedade cujos titulares podem não residir em território nacional e, por outro ... dono conhecido; b) Registo provisório e inscrição na matriz rústica de prédio identificado como prédio sem dono conhecido; c) Registo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial; d) Programa de execução das ações ...
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Regulamento n.º 48/2021
..., impedido ou dificultado a inequívoca caracterização da propriedade imobiliária, potenciando incerteza e conflitualidade. Esta constatação ... imobiliário, particularmente no que concerne à propriedade rústica, o desenvolvimento da exploração agrícola e florestal, para além, ...
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Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da...
... das quais declararam serem os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... sobre as normas que proíbem o fracionamento da propriedade rústica por ofensa da área de cultura mínima –, sendo a ação julgada ... -
Despacho n.º 10291/2022
... pelo facto de na zona em causa não existir cadastro da propriedade rústica e de alguns. desses prédios estarem omissos na respetiva matriz ...