Propriedade Rústica
4549 resultados para Propriedade Rústica
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Aviso n.º 5937/2017
... expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de João Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na z predial rústica sob o artigo 3971.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da ...
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Declaração n.º 14/2000(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2000
... novos valores tributáveis resultantes da avaliação geral da propriedade rústica nos municípios de Arcos de Valdevez, Fundão, Góis, Sabrosa e ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... o denominado método analítico de determinação do valor da propriedade rústica, correntemente utilizado pelas instituições de crédito na ...
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Acórdão nº 0655486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
... caminho, sul e poente com H ., inscrito na matriz predial rústica sob o art. 665 e não descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) ... integradores da aquisição por usucapião do direito de propriedade de que a Autora se arroga sobre o prédio matriciado sob o art. 665º; No ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/80, de 08 de Março de 1980
... distritos de Lisboa e de Setúbal, o cadastro geométrico da propriedade rústica, cujas matrizes já se encontram em vigor; Convindo ...
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Acórdão nº 047790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - A necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, em matéria de expropriações, encontra-se consagrada, de forma expressa, nos artºs 2º e 3º nº 1 do C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro). II - A vertente da necessidade do aludido princípio, aplicada às expropriações impõe que estas só tenham lugar quando isso seja reclamado pelo interesse público e quando não...
... da parcela de terreno com a área de 1778 metros quadrados, propriedade do recorrente, tenha respeitado os princípios da justiça, igualdade, ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... direcção efectiva em território português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a ... rural e onde a riqueza imobiliária era predominantemente rústica. Por essa razão, o regime legal de avaliação da propriedade urbana é ...
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Acórdão nº 047983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - A concessão de regime especial de caça (caça turística) depende da anuência do rendeiro da propriedade rústica em causa, como decorre dos artigos 21.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto e 65.º n.º 3 do DL 274-A/88, de 3 de Agosto. II - A anulação judicial do acto administrativo que resolvera o contrato de arrendamento rural tem efeitos retroactivos à data daquele acto pelo que a Portaria...
... Julho (caça turística) depende da anuência do rendeiro da propriedade rústica em causa, como decorre dos artigos 21.º da Lei 30/86, de 27 de ... -
Acórdão nº 1859/11.1TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - A servidão quando se constitui por usucapião há-de ter o desenho que teve na data de início da posse onde se estriba a aquisição – arts. 1547.º e 1288.º do CC. II - Tendo estado na génese da aquisição da servidão por usucapião um caminho marcado e delimitado, em toda a sua largura e extensão, pela passagem de pessoas e carros de bois, a forma como os proprietários colhem e fruem todas
... ão, a onerar o prédio rústico dos réus, inscrito na matriz rústica da freguesia de ... sob o nº …º, a favor do prédio rústico dos ... a esse terreno rústico é feito por caminho particular da propriedade dos RR-Recorridos; 7 - Os AA-Recorrentes iniciaram a construção no seu ... -
Resolução N.º 68/1987 de 24 de Março
... a utilidade pública urgente das seguintes propriedades urbana e rústica, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse ...
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Acórdão nº 055/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - A avaliação da indemnização ao proprietário de terra expropriada no âmbito da reforma agrária que foi entregue a terceiro como reservatário por ter induzido em erro a Administração convencendo-a de ser o anterior proprietário, segue as mesmas regras do regime previsto na Lei 80/77, de 26/X e DL 199/88, de 31 de Maio, sem prejuízo do uso dos meios que couberem para compensar danos excedentes...
... ção do montante da indemnização pela perda do direito de propriedade e de produtos florestais no âmbito da Reforma Agrária, de que se ocupou ... - Acórdão nº 048250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
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Acórdão nº 98A971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... no artigo 1º da petição inicial é única e exclusivamente propriedade dos autores; b) os autores gozam do direito de preferência sobre o ... no lugar de Riomaior / Paços de Brandão, inscrito na matriz rústica sob o artº 72º, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...
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Despacho n.º 9608/2019
... ório (DGT), a saber, a Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (DCG) e a Divisão de Cadastro Predial (DCP), conforme os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... Áustria), tornam evidente o quão sui generis é o regime de propriedade florestal em Portugal. Outro dado relevante, que condiciona o tipo e ... incentivem o redimensionamento e a concentração da propriedade rústica; vii) A assimetria de poder negocial entre uma produção fragmentada e ...
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Acórdão nº 9930049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
... legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, ...
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Acórdão nº 9930049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, ...
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Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... rural e onde a riqueza imobiliária era predominantemente rústica. Por essa razão, o regime legal de avaliação da propriedade urbana é ... -
Acórdão nº 0310152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1991
Em face do artigo 19, n. 1, do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, o risco sério de subsistência económica do locatário rural, despejado por denúncia, bem como do seu agregado familiar, está ligado apenas com a exploração, em si, da propriedade rústica, nada tendo a ver com o problema habitacional do arrendatário.
... familiar, está ligado apenas com a exploração, em si, da propriedade rústica, nada tendo a ver com o problema habitacional do ... -
Declaração (extracto) 176/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... terreno com a rea de 23 675 m2, a desanexar do prdio rstico, propriedade de Jos Maria da Silva, inscrito na matriz predial rstica da freguesia de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... O conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as ativida- ... des de planeamento, gestão e ... reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica» ... Atenta a respetiva relevância estratégica e a sua centralidade em ...
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Despacho n.º 9389/2016
... de ordenamento do território e urbanismo à questão da propriedade dos solos, sugerindo mesmo a articulação entre a legislação ... desde que foi instituído o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR, o único em vigor, pois as operações realizadas para a criação ...
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Despacho n.º 9389/2016
... de ordenamento do território e urbanismo à questão da propriedade dos solos, sugerindo mesmo a articulação entre a legislação ... desde que foi instituído o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR, o único em vigor, pois as operações realizadas para a criação ...
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Portaria n.º 558/2022
... ários, promovendo a reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica ... A Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, previu que o modelo de ...
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Portaria n.º 52/2023
... proprietários e à reorganização do sistema de cadastro da propriedade ... A Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, aprovou a generalização da ... C08-i02.03, da componente C8, «Cadastro da propriedade rústica ... e sistema de monitorização da ocupação do solo — Subinvestimento ...