Propriedade Privada
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Acórdão nº ACTC00005034 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar a penhora do remanescente dos bens que nela...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas e, bem assim, os actos de cedência gratuita do uso ... não podem, independentemente de a sua propriedade ser pública ou privada, ser objecto de outro destino ou de diversa afectação permanente durante ...
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Acórdão nº ACTC00004868 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos do recurso previstos no artigo 70, n. 1, alinea b), da LTC82, não exige unicamente a incidencia sobre o conteudo literal dela, bastando a arguição da inconstitucionalidade de certa interpretação dela. II - O principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que,...
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Aviso n.º 15179/2020
... ção concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, designadamente, pela ... lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos: 1/2 hora x vh +(ct/N); ii) Alfândega - levantamento ...
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Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...
... de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os ... , pela sua própria natureza, são insusceptíveis de apropriação privada (por usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se ... -
Portaria n.º 279/2017
... , em águas interiores ou estabelecimento conexo localizados em propriedade privada que, cumulativamente, preencham os requisitos no mesmo elencados ...
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Edital n.º 198/2024
... propriedade privada, sempre que por motivos de higiene, limpeza, saúde ou risco de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 205/2020 de 27 de julho de 2020
... na prossecuo desse objetivo, a mobilizao e recurso a fogos de propriedade privada, atravs do arrendamento, e posterior subarrendamento, uma soluo a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A de 30 de março de 2020
... do mar e ao seu limite, e ao processo de reconhecimento da propriedade privada, as alteraes introduzidas Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, pela ...
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Acórdão nº 00177/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... CRP, como fazendo parte integrante do direito fundamental de propriedade privada, tratando-se, antes, de um direito de natureza jurídico-pública ...
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Despacho n.º 2526/2017 de 18 de outubro de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... a sua execução e que em concreto quanto à associação, ficará privada de construir o edifício multiusos que já se encontra projetado e com ... ções da Freguesia, menos ainda da Associação, defender a propriedade privada de terceiros ... Seja como for, a desvalorização pode ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... ; b) declarar-se a inexistência e nulidade do direito de propriedade que todos os RR. invocam, quer nas escrituras de justificação (1ºR) ... compartes para gerir baldios que agora afirmam a sua propriedade privada»], nada será de objectar ao decidido na sentença sob censura quanto à ...
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Acórdão nº 1984/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título...
... identificado no artigo 1º da petição denominado (…), é propriedade privada dos autores, pelo menos, desde o ano de 1782; - se condene o ... -
Despacho n.º 680/2023 de 18 de abril de 2023
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Acórdão nº ACTC00001319 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2 da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II -
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Despacho n.º 1165/2023 de 6 de julho de 2023
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1091/2019 de 25 de julho de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... ção das regras legais aplicáveis e ofendem os direitos de propriedade industrial da Recorrente, devendo ser declarados nulos ou anulados ... ção científica (artigo 42.° da CRP) e do direito de propriedade privada (artigo 62.° da CRP) ... 8.ª Os requerimentos de AIM apresentados ... -
Despacho n.º 2615/2021 de 15 de novembro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 600/2022 de 12 de abril de 2022
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 718/2019 de 20 de maio de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 72/2021 de 14 de janeiro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos prioritrios; ...
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Despacho n.º 1650/2017 de 10 de agosto de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2181/2018 de 21 de dezembro de 2018
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...