propriedade horizontal arrendamento
2802 resultados para propriedade horizontal arrendamento
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Acórdão nº 2620/06.OTJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... O título constitutivo da propriedade" horizontal estabelece o estatuto do respectivo pr\xC3" ... em 4 de Julho de 1994, EE tomou de arrendamento" a fracção correspondente ao rés-do-chão do pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2620/06.OTJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... O título constitutivo da propriedade" horizontal estabelece o estatuto do respectivo pr\xC3" ... em 4 de Julho de 1994, EE tomou de arrendamento" a fracção correspondente ao rés-do-chão do pr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... ; Imobilizações implantadas em propriedade" alheia; Imobilizaçõesreversíveis; Discriminaç\xC3" ... abrange a receita proveniente do arrendamento de terrenos e da constituição do direito de ... autarquia - arrendamento, propriedade horizontal, propriedade do solo, propriedade plena, direito ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ...
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Acórdão nº 02A3479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... a existncia de ttulos (contratos de arrendamento) suficientes para obstarem ao pedido de ... a escritura de constituio de propriedade horizontal junta a fls. 15 a 22, , nos termos da ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato ... de ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Portaria n.º 772/87, de 07 de Setembro de 1987
... cada andar, divisão susceptível de arrendamento separado ou fracção autónoma em regime de riedade horizontal ... 2.2 - A distribuição do montante dos ... propriedade ...
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Portaria n.º 214/97, de 31 de Março de 1997
... cada andar, divisão susceptível de arrendamento separado ou fracção autónoma em regime de riedade horizontal ... 3 - Iluminação de vestíbulos e escadas - ... 5 - Administração da propriedade ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... , aumentando o parque habitacional de propriedade municipal (para arrendamento) e recorrendo a ... de prédios em regime de propriedade horizontal ou por unidades independentes distintas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos ... De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos de decisão ... de constituição da propriedade horizontal e garantir a correta gestão de con- domínios ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de ... contrato de ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... ao arrendatário, mediante acção judicial, a aquisição da propriedade do prédio ou fracção, quando esta seja a última solução viável ... de arrendatários em prédio não sujeito a propriedade horizontal, a realização de obras, relativamente às partes comuns, depende do ... -
Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... negócio, a duração do contrato de arrendamento e a oportuna aceitação pelo presente das ... caso do prédio estar constituído em propriedade horizontal – ou para todo o imóvel,se não ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) Assegurar mediante medidas de ... çáo e actualizaçáo do cadastro da propriedade, colaborando com o Instituto Geográfico ... para efeitos de propriedade horizontal e licença de utilizaçáo; ... b) Avaliar, ...
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Acórdão nº 4295/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I – Dispõe o artº 273º, nº1, do CPC, que na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a ampliação seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite pelo Autor . II – Alegando o Réu ter subarrendado a fracção em causa na acção a terceiros, facto esse que se traduz numa confissão expressa do Réu constante da contestaç
... prédio constituído em pro-priedade horizontal, que se encontra arrendada à Ré ... - Esta, ... permite a resolução do contrato de arrendamento ... Concluíram, pedindo que se decrete a ... Notarial de Viseu, foi constituída a propriedade horizontal do prédio urbano denominado “Teatro ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ... que marca o regresso da «orientação horizontal» para a «orientação vertical» do texto deste ...
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Acórdão nº 9356/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...
... arrendamento, que em 03-11-1994 celebrou com J. Vinagre & ... , de um processo de reivindicação de propriedade, de despejo ou restituição de posse ... édio urbano em regime de propriedade horizontal", só que, se a der, este fica sujeito às conting\xC3" ... -
Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... ção de frações habitacionais propriedade do Município para atribuir em ... regime de ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... eletrodomésticos avariados, propriedade do Município, devendo substituir por produto ... se encontram em regime de propriedade horizontal, não são permitidos animais, com a exceção ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... dos Alojamentos de Apoio Temporário propriedade do Município, revogando expressamente o ... ícios constituídos em propriedade horizontal que integram o parque habitacional social do ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... dos Alojamentos de Apoio Temporário propriedade do Município, revogando expressamente o ... ícios constituídos em propriedade horizontal que integram o parque habitacional social do ...
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Regulamento n.º 809/2019
... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... 1 - Todas as habitações sociais propriedade do Município de Viana do Castelo serão ... se encontram em regime de propriedade horizontal, não são permitidos animais, com a exceção de ...
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Aviso 3486-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... , nomeadamente do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da Propriedade Horizontal ... 3 - Os ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... é aplicável: a ) Às habitações na propriedade ou posse do Município de Penafiel, com rendas ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ...