propriedade horizontal arrendamento

O nº 3 do artº 1437º do CC estabelece uma restrição à legitimidade passiva do administrador do condomínio das fracções em propriedade horizontal no que toca às acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns Tal restrição é válida qualquer que seja o fundamento directamente invocado. Assim, no caso de em dada acção em primeira linha estar em questão a qualidade de...

O nº 3 do artº 1437º do CC estabelece uma restrição à legitimidade passiva do administrador do condomínio das fracções em propriedade horizontal no que toca às acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns Tal restrição é válida qualquer que seja o fundamento directamente invocado. Assim, no caso de em dada acção em primeira linha estar em questão a qualidade de...

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1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...

1- No nº 1 do art. 508 CPC, prevê-se situações diversas, remetendo-se para os números seguintes. A previsão do nº 2 e 3 (art. 508) é diversa e daí, falar-se em «despacho de aperfeiçoamento vinculado» e «despacho de aperfeiçoamento não vinculado» consoante se esteja perante a previsão do nº 2 ou do nº 3. 2- Das expressões legais utilizadas, «o juiz providenciará - art. 265 nº 2» e «findos os...

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Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

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I. Alegando o autor como fundamento do seu pedido de indemnização deduzido contra a ré, a circunstância de esta lhe ter vendido uma fracção autónoma predial que não tinha licença de utilização e nem reunia ainda as condições para a emissão daquela licença e tendo a ré no decurso da acção promovido com êxito as diligências necessária s à emissão daquela licença, fica apurado que a ré cumpriu a...

A sentença proferida entre as partes tem de ser acatada por terceiros a quem não causa prejuízo jurídico, embora possa causar prejuízo de facto ou económico. A sentença que declara resolvido um arrendamento faz caso julgado contra aquele que pretende que o mesmo arrendamento lhe foi transmitido em data posterior ao trânsito em julgado daquela. Não pode haver indeferimento liminar de embargos

A sentença proferida entre as partes tem de ser acatada por terceiros a quem não causa prejuízo jurídico, embora possa causar prejuízo de facto ou económico. A sentença que declara resolvido um arrendamento faz caso julgado contra aquele que pretende que o mesmo arrendamento lhe foi transmitido em data posterior ao trânsito em julgado daquela. Não pode haver indeferimento liminar de embargos

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I - O sótão ou vão do telhado, como o espaço compreendido entre o tecto do último andar do edifício e as telhas, não sendo telhado ou terraço de cobertura, não constitui a estrutura do edifício e, portanto, não deve ser incluído nas partes obrigatoriamente comuns. II - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o sótão se encontra afectado ao uso exclusivo de qualquer...

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I - Em acção para denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, não se exige o decurso do prazo de 5 anos desde a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção em compropriedade por partilha de herança. II - A limitação ao direito daquela denúncia, por...

I - Em acção para denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, não se exige o decurso do prazo de 5 anos desde a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção em compropriedade por partilha de herança. II - A limitação ao direito daquela denúncia, por...

I - Enquanto não tiver decorrido o prazo de um ano referido no art.º 1056, do CC não está o senhorio limitado por qualquer posição anterior de não oposição, podendo tomar iniciativas visando a desocupação do locado. II - Nada impede, nem constitui abuso de direito, que num primeiro momento possa anuir à renovação de um contrato caducado, e posteriormente venha a resolver coisa diversa, desde...

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