Propriedade Fundiária
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Acórdão nº 268/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... propriedade sobre um imóvel que a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de A ... acções relativas a direitos reais sobre imóveis (propriedade fundiária e bens de produção, nomeadamente) sitos em território português (art ...
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Resolução n.º 108/95, de 18 de Outubro de 1995
... 24.° - 1 - O regime de propriedade, as servidões, as restrições e os usos destas zonas regulam-se pelo ... ão de um estádio anterior; Terreno - totalidade de propriedade fundiária ...
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Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... Portuguesa, nomeadamente o direito ao redimensionamento da propriedade agrícola, pelo que a mesma ofende os princípios constitucionais ali ... finalidade económica e social de reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de os terrenos aptos para cultura terem (ou não deixarem ...
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Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... a faixa de rodagem e as bermas; f) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; g) Loteamento - a operação de ...
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Decreto n.º 19/2008, de 01 de Julho de 2008
... e a evitar a expectável dinâmica de altera- ção da propriedade fundiária numa área de grande valor ambiental ... Por outro lado, o ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... no caso concreto do prédio misto inserido em área RAN propriedade dos ora Recorridos, mostra-se explicitada claramente pelo TAF de Penafiel ... E quanto ao destaque - que consiste numa divisão fundiária de autonomização jurídica de prédios mediante o fraccionamento da ...
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Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... b) Terreno: a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; ... c) Perímetro urbano: demarcaçáo ...
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Acórdão nº 04B2324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. Ainda que tenha ocorrido déficit no "exame crítico" das provas, tal não determina a invalidação do julgamento da matéria de facto - muito menos em sede de recurso de revista - pois que apenas haverá lugar a que a Relação, em seu derradeiro e soberano critério, e em sede de apelação, possa determinar a baixa dos autos para que o Colectivo explicite os fundamentos que, na sua óptica, houvessem...
... ária contra C e D, pedindo se declarasse o seu direito de propriedade sobre o prédio identificado no artº 1° da petição inicial, se ... do perímetro topográfico invocado como sendo o da unidade fundiária em apreço ... Contudo, tal como salienta a Relação, ainda que se ... -
Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação ... ção e propriedade dos solos e privatização da propriedade fundiária; - Reestruturação de empresas ainda não preparadas para a ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação ... ção e propriedade dos solos e privatização da propriedade fundiária; - Reestruturação de empresas ainda não preparadas para a ...
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Acórdão nº 04B4579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ência, atento o disposto na legislação específica sobre Propriedade das Farmácias e Exercício da Actividade Farmacêutica ... 3. Todavia, ... uma opção pelo resgate ou recuperação da propriedade fundiária em detrimento de uma solução empresarial de tutela do funcionamento ...
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Acórdão nº 02B3905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... condenado a reconhecer-lhe aquele direito de propriedade , a restituir-lhe o prdio, livre e desocupado, e a pagar-lhe o ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... logradouro, náo constituindo unidade funcional ou título de propriedade autónomo; ... c) Área bruta de construçáo (Abc): somatório de todas ... ll) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Aviso n.º 901/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... ao domnio da Cmara Municipal da Amadora e uma parcela que propriedade privada, de acordo com a planta da situao fundiria apresentada ...
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Resolução n.º 24/94, de 22 de Abril de 1994
... a faixa de rodagem e as bermas; f) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; g) Lote urbano, também designado por ...
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Resolução n.º 13/94, de 15 de Março de 1994
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 37/93, de 04 de Maio de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 41/93, de 17 de Maio de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 34/93, de 28 de Abril de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 40/93, de 17 de Maio de 1993
... bermas; f) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994
... : (Ver figura no documento original) 7) Prédio - totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; 8) Lote urbano - fracção de terreno ...
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Resolução n.º 62/94, de 04 de Agosto de 1994
... bermas; 6) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, ...
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Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,
... ão só a desvalorização da moeda como o aumento do valor da propriedade fundiária ... ", isto é, por ser "manifesto que se alteraram e de forma ... -
Portaria n.º 820/2008, de 08 de Agosto de 2008
... a estrutura fundiria, reduzindo a disperso e fragmentao da propriedade rstica, de forma integrada com outras infra -estruturas, nos blocos que ...
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Acórdão nº 434/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... ordinário contra Maria, José, MT, MC e Instituto de Gestão Fundiária deduzindo três pedidos: 1º- Que o Instituto de Gestão e Estruturação ... apenas ao reservatário e os RR não eram reservatários da propriedade do Chaparral ... E referiram ainda que os RR só tinham direito a uma ...