procuração com poderes gerais
2696 resultados para procuração com poderes gerais
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Acórdão nº 13703/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º n.º 1, da...
... comprovando a atribuição de poderes ao administrador Victor ... CERTIDÃO COMERCIAL PERMANENTE E DA PROCURAÇÃO EMITIDA A FAVOR DO ADMINISTRADOR VÍTOR RODRIGUES ... não precisassem de assinatura, nos termos gerais. E, assim como a assinatura digital se tem de ... -
Edital n.º 583/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O ... poderes para vincular a entidade requerente ... 3 — ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a ...
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Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...
... 8. No que à alegada falta de poderes do diretor de operações para assinara nota de ... 9. A procuração referida não foi junta ao procedimento ... acrescida responsabilidade ante os limites gerais decorrentes da boa fé e do abuso do direito ... -
Aviso n.º 1387/2018
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem ...
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Acórdão nº 1920/14.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã
... ário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a ... mandatário, nos termos da procuração de fls. 32 (concedendo ao mandatário “os mais ... -
Regulamento n.º 100/2024
... Mercado Municipal CAPÍTULO I Condições gerais introdutórias Artigo 1.º Legislação ... de entidade gestora, envolvendo os poderes de direção, administração e fiscalização do ... país da UE ou do EEE, bem como procuração em como tem poderes para representar a pessoa ...
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Aviso n.º 1186/2017
... vinculada à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais ... -se a titularidade pública e todos os poderes de fiscalização sobre a administração e ... de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante; j) Cópia do documento de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... todos os regulamentos externos gerais em vigor no Município e ainda outras matérias ... 3 - O exercício dos poderes nos números anteriores engloba a competência ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por ...
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Despacho n.º 9378/2016
... de Setúbal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente ... º Comunicação em caso de delegação de poderes Caso haja delegação de poderes, as decisões de ... advogado, mediante junção de procuração. 6 - Se o arguido tiver constituído mandatário, ...
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Despacho n.º 13714/2016
... de Setúbal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente ... º Comunicação em caso de delegação de poderes Caso haja delegação de poderes, as decisões de ... advogado, mediante junção de procuração. 6 - Se o arguido tiver constituído mandatário, ...
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Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...
... caso de o representante reunir em si os poderes de representação e os poderes de vinculação ... poderes de vinculação através de procuração" ... C – Pode-se concluir pelo teor da procura\xC3" ... ou constituir abuso de direito, nos termos gerais ... 6 - Os direitos atribuídos pelo presente ... -
Aviso n.º 1826/2021
... e na Lei, neles residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção ... ; 3 - Podem realizar-se Assembleias Gerais nos locais de trabalho, durante o horário de ... 6 - Não são permitidos votos por procuração ou por correspondência. Artigo 62.º Boletins de ...
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Regulamento n.º 134/2021
... na praxis do quotidiano os princípios gerais que devem nortear a atividade administrativa, ... ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Acórdão nº 00906/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
1. Nos termos da lei civil substantiva o possuidor que veja a sua posse sobre determinada coisa ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a mesma mediante de embargos de terceiro - art. 1285º do C. Civil). 2. O art.º. 1251º do Código Civil define posse como “o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de...
... sócios, o executado emitiu procuração irrevogável a favor dos sócios A… e C…, ... com a PI), em 8 de Agosto de 2003, dos poderes conferidos (alienação do prédio misto sito na ... que as áreas nas avaliações gerais dos prédios rústicos foram determinadas com ... -
Regulamento n.º 656/2022
... no artigo 94.º do referido diploma, poderes ... de regulamentação quanto aos deveres, quer gerais quer específicos, que devem ser observados ... 1 — Código de identificação da procuração online; ... 4.3.2 — Email; ... 4.3.3 — ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... , não reveste capacidade para conferir poderes de representação a quem quer que seja, no ... à recorrida, designadamente, procuração especial conferindo à Almada Mining poderes de ... da conjunção, pelo que, nos termos gerais do artigo 513° do Código Civil, haverá que ...
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Acórdão nº 4748/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...
... advogados constituídos através da procuração de 02.02.2012, junta em 16.04.2012 (Exmºs CC, DD ... económicas, ainda que em termos gerais e abstractos, não fez prova das suas ... substabelecimento foram conferidos poderes ao signatário e ao Dr. GG ... i)Contudo, este ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
... º 30/2013 , de 8 de maio, aprovou as bases gerais do regime jurídico da economia social e ... Seguros e Fundos de Pensões dispõe de poderes de verificação do cumprimento do plano de ... 3 - Não é admitido voto por procuração. Artigo 104.º Voto 1 - Gozam de direito de voto ...
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Regulamento n.º 303/2021
... na praxis do quotidiano os princípios gerais que devem nortear a atividade administrativa, ... ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Lei n.º 107/2019
... , fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, ... comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos ... própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, ...
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Aviso n.º 18323/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ...
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Regulamento n.º 276/2019
... diploma, regulamentar os deveres, quer gerais quer específicos, que sobre essas entidades ... , documentalmente, estar investida dos poderes para legitimamente contratar em nome do menor, à ... pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na ...
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Estatutos n.º 1/2020 de 4 de junho de 2020
... As convocatórias para as Assembleias Gerais deverão ser feitas com p elo menos 10 ... do Norte pode delegar todos os seus poderes num do s seus m embros e constituir mandatários por meio de procuração, para determinados atos. Artigo 8.º 1. O ...
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Lei n.º 122/2019
... gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 - A comissão ... da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus ... 4 - É vedado o voto por procuração. Artigo 56.º Reclamações e recursos 1 - Os ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Tutela administrativa ... Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Natureza, fins, atribuições e princípios ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... Artigo 51.º ... Reclamações e recursos ...