procuração com poderes gerais

2696 resultados para procuração com poderes gerais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - ... 3 - O ... à que resultaria da aplicação das regras gerais. Artigo 48.º 1 - O registo das operações ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... procuração (síndrome de Munchausen por Procuração)  numa ... do Código de Processo Penal, pelo que os poderes de cognição do tribunal de recurso abrangem a ... ção, pode recorrer-se às normas gerais que tutelam a personalidade (art.70) ou que regem ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2020
    ... , sem prejuízo do regular exercício dos poderes gestionários e da reorganização funcional que, ... ção do valor da contrapartida nos termos gerais. Artigo 13.º Disposições finais e ... cumprimento do respetivo mandato ou procuração. 2 - Os atos e documentos de mero expediente ...
  • Acórdão nº 01463/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Da conjugação dos n.º 6 do...

    ... ; 11 - Apesar de ter outorgado a procuração de fls. 18/20, o oponente continuou a movimentar ... art° 259.° do CSC, apesar de ter os poderes necessários para o efeito e ter um dever ... Farmácia concedendo-lhe os s mais amplos gerais poderes forenses, os podendo substabelecer em ...
  • Acórdão nº 578/14.1.TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º e 581º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade requisitada por esta última norma, a sua autoridade estende-se aos casos em que a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais, ainda que não haja completa identidade objectiva e...

    ... da dívida, por falta de concessão de poderes" de confissão de dívida, a nulidade da procuraç\xC3" ... ária unilateral, pelo facto da procuração conferir poderes para doar e não estar ... à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... e segundo deles constam, o mesmo deter poderes para “representar a sociedade perante qualquer ... invocou esse qualidade, pelo que a procuração não lhe aproveita nem se lhe opõe (não o ... ão de direitos deve ser tratada nos termos gerais, ou seja, com a cedência recíproca e ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ... de 10 dias, instruir os autos com procuração forense outorgada pela sócia gerente M (…), ... (…), será representada nas assembleias gerais" ordinárias ou extraordinárias pela herdeira M (\xE2" ... nome da sociedade Ré por quem não tinha poderes bastantes para o efeito, deverá ser feita por ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
    ... pelo concorrente ou representante com poderes para o ato; b) Documentos comprovativos de que ... ao chefe do consórcio, mediante procuração, os poderes de representação a que se refere o ... Artigo 4.º Condições Gerais de execução de serviços de limpeza e varredura ...
  • Regulamento n.º 977/2020
    ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais devidamente outorgada para ... dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Âmbito 1 - O Cemitério n.º 1 é ...
  • Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
    ... Artigo 2.º Verificação de poderes 1 - Os poderes dos Deputados são verificados ... destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das ... procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da ...
  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... da sua profissão e no exercício dos poderes que lhe foram conferidos por procuração forense ... ção, conferindo ao Autor “os poderes gerais forenses em direito permitidos” ... Optando ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... estão reunidos os princípios e as regras gerais comuns orientadores da elaboração e consequente ... e organização do mercado, bem como os poderes de fiscalização e matéria contraordenacional ... , ou seus representantes munidos de procuração com poderes especiais para o ato, devem ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... ou por representante que tenha poderes para o obrigar, ou, quando a proposta seja ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... se não puderem solucionar-se pelas regras gerais de interpretação, resolver-se-ão de acordo com ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    É adequada a multa de 30 UC, por litigância de má-fé, dada a gravidade do comportamento de quem se apresenta como representante legal de pessoa colectiva, intervém em transacção judicial nessa qualidade, mas nega tudo por ocasião da execução dessa mesma transacção.

    ... não tinha efectivos poderes de representação da mesma, sem que ... , o certo é que esta dispunha de uma procuração do efectivo Presidente, o mencionado (…), que ... ); b) Mas a quem atribuiu meramente poderes gerais forenses, e não os especiais para acordar, ...
  • Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

    ... 6. As procurações concediam poderes limitados ao procurador, que atuou sempre nos ... o trespasse (nos termos previstos na procuração) e que recebeu as quantias do trespasse, de forma ... fazerem-se representar nas Assembleias Gerais por pessoa que não seja sócio ou cônjuge, nem ...
  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

    ... constitui com atribuição de poderes de representação, pelo que é essa a data ... procuração de cujo teor resulta que lhe atribuiu “… os ... existe distinção legal entre poderes gerais e poderes especiais, e por isso não pode ...
  • Acórdão nº 2628/23.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

    1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...

    ... prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração que conferisse mandato judicial para a presente ... disponha de modo diverso, os respetivos poderes são exercidos conjuntamente, considerando-se ... , não compareceu nas assembleias gerais ... VII. O Sr. (…) também não compareceu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito ... 36/2016, de 1 de julho, dotando a AT dos poderes adequados à verificação do cumprimento das ... f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida ...
  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
    ... de “habilitar aquele advogado com procuração forense para representar a sociedade nos ... das Sociedades Comerciais, ao atribuir poderes de representação, exclusivamente, a uma gerente ... após 2005, só teve mais duas assembleias gerais, uma em 31-3-2010 e outra e 28-11-2013, ou seja, ...
  • Acórdão nº 06A4646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    A lei não impõe a indicação dos números da base instrutória cujas respostas deveriam, no entender do recorrente, ser diferentes das que lhes foram dadas, pelo que é suficiente, para ser admitida em recurso de apelação a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a indicação dos próprios factos cuja decisão se pretende impugnar.

    ... 22º - A Dra. BB solicitou uma procuração ao autor, para a propositura da acção referida ... com data de 15 de Julho de 1987, com poderes gerais ... 23º - Porque AA não podia ...
  • Edital n.º 1490/2021
    ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O ... poderes para vincular a entidade requerente ... 3 — ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... porque nunca lhe foi entregue tal procuração, nem dela teve conhecimento; - Os RR. bancos ... de abertura de crédito contém cláusulas gerais não negociadas com o falecido AA e dele não lhe ... , relativamente à procuração e poderes que lhe foram conferidos para actuar em ...
  • Despacho n.º 7700/2020
    ... Superior Técnico TÍTULO I Normas Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente ... mandatário da respetiva lista com plenos poderes para a representar perante a Comissão Eleitoral ... , não sendo permitido, o voto por procuração, e, no caso de o ato eleitoral se realizar em ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
    ... º do Código Civil; - Revogação da procuração mencionada na cláusula oitava do contrato ... ários “Procuração” conferindo-lhes poderes para outorgar, em sua representação, a ... fundamentalmente a enunciar os traços gerais do conflito que divide as partes e que, como já ...
  • Despacho n.º 4796/2020
    ... Universidade de Lisboa CAPÍTULO I Normas Gerais Artigo 1.º Faculdade de Direito 1 - A Faculdade ... de Investigação; f) Exercer os poderes estatutários e regulamentares respeitantes aos ... 2 - Não é admitido voto por procuração, sendo apenas permitido o exercício do direito ...

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