procuração com poderes gerais
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Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de...
... pelos primeiros outorgantes conforme procuração cujo teor se dá por reproduzida para os legais ... as respectivas taxas e encargos legais, poderes estes que lhe são autorizados através de ... Nos termos gerais, o que confere especificidade e autonomia à ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... de instrução Artigo 2.º Elementos gerais para instrução dos procedimentos de ... ou outra entidade, por quem tenha poderes para vincular legalmente a mesma (sem ... Banco de Portugal a correspondente procuração ou documento equivalente comprovativo dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... pessoal (estando vedado o voto por procuração) e presencial (não sendo permitido o voto por ... alterar as disposições relativas aos poderes dos deputados. Contudo, mesmo as alterações ..., que violam normas constitucionais gerais", mas de aplicação concreta e direta nesta situa\xC3"...
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Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. II - A citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário...
... na alínea anterior juntou aos autos Procuração, emitida a 9.10.2006, através da qual constitui ...., advogada, a quem confere os mais amplos poderes forenses por lei permitidos, com a faculdade de ...ígnio, pois, apenas lhe confere poderes gerais forenses e não os necessários poderes especiais ... -
Edital n.º 1399/2022
...CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO I Disposições preliminares Artigo 1.º ...Código para a consulta da procuração on-line …..... .... ...................... ... ou a reconhecer a qualidade e poderes para representar. 2. Área da Atividade / ...
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Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... dia 22 de Dezembro de 1998, invocando os poderes de representação que lhe haviam sido conferidos pelo réu C… através de procuração outorgada no dia 13 de Maio de 1992 (na qual o ...ção essa a determinar, nos termos gerais do direito, atenta a circunstância do negócio ... -
Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011
A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...
...nem detinha poderes de representação da mesma, sendo que a invocada ...ções sociais na Autora, apesar de a procuração não conferir poderes ao mandatário para ntar a mandante nas assembleias gerais das suas participadas, nem poderes para se nomear ... -
Acórdão nº 834/16.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
1.- Se o facto em que o requerente do recurso de revisão se baseia para pedir a mesma é a invalidade da transacção, homologada por sentença, celebrada no âmbito do de outro processo e que serviu de suporte à transacção celebrada nos presentes autos, invalidade aquela que foi declarada pelo STJ, em acórdão datado de 7.6.2018 e transitado em julgado em 25.6.2018, e o dito recurso de revisão entrou...
... que o Ilustre Mandatário do Autor tem poderes especiais para o efeito (cfr. fls. 119), mas já ... o seu ilustre mandatário não tem procuração com poderes especiais para a representar. Fica ... concedido “…os mais amplos poderes gerais forenses incluindo os de receber custas de parte ... -
Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... expressa e literal da delegação de poderes operada, dela desde logo decorre que a menção ... aos instrumentos de representação (procuração, contrato de mandato, etc. .. - cfr. arts. ...ão implica a ponderação dos princípios gerais da atividade administrativa (mormente, o ... -
Regulamento n.º 973/2016
... A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as Disposições Comuns aplicáveis aos ... - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os poderes de fiscalização do cumprimento das ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
... autos, juntar documento que lhe conferia poderes para em nome e representação da B…, SA, ... a questão de saber se advogado com procuração mais sem poderes especiais poderia apresentar ...: este relevará só, nos termos gerais, para efeitos de prescrição do procedimento ... -
Regulamento n.º 644/2021
... e de eletricidade.Artigo 2.ºCondições Gerais de Venda1 - Os adquirentes dos lotes de terreno a ... este exiba, no início da praça, a procuração com poderes para tal.7 - Ao concorrente a quem ...
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Acórdão nº 595/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
...ão de diversas normas legais e princípios gerais de direito administrativo que serviram para ... . Com efeito, a procuração emitida pelo recorrente aos seus mandatários, nfere apenas poderes forenses normais e gerais. . O que vale por ...
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Aviso n.º 7312/2018
... diploma, regulamentar os deveres, quer gerais quer específicos, que sobre essas entidades ..., documentalmente, estar investida dos poderes para legitimamente contratar em nome do menor, à ... pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na ...
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Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... em 22-6-94, e em 19-7-95 foi passada procuração a favor de F, conferindo-lhe os poderes mais ... representar a sociedade nas Assembleias Gerais daquelas sociedades e aí deliberando quanto à ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... em 22-6-94, e em 19-7-95 foi passada procuração a favor de F, conferindo-lhe os poderes mais ... representar a sociedade nas Assembleias Gerais daquelas sociedades e aí deliberando quanto à ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... em 22-6-94, e em 19-7-95 foi passada procuração a favor de F, conferindo-lhe os poderes mais ... representar a sociedade nas Assembleias Gerais daquelas sociedades e aí deliberando quanto à ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... Procedimento Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objecto do contrato 1-O presente ... ser conferido, no mesmo acto, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14, n.º 1, ...
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Aviso n.º 739/2021
... diploma, regulamentar os deveres, quer gerais quer específicos, que sobre essas entidades ..., documentalmente, estar investida dos poderes para legitimamente contratar em nome do menor, à ... pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na ...
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Regulamento n.º 335/2019
... de Departamento das Escolas, no uso dos poderes que para o efeito me são conferidos, ....8 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.9 - Das deliberações ...
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Aviso n.º 10497/2017
... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ...h) Pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito. 2 - A pessoa ...
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Edital n.º 356/2018
... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ...h) Pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito. 2 - A pessoa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - .. 3 - O representante ...à que resultaria da aplicação das regras gerais. Artigo 48.º 1 - O registo das operações ...
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Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
- O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,
...procuração (síndrome de Munchausen por Procuração) numa ... do Código de Processo Penal, pelo que os poderes de cognição do tribunal de recurso abrangem a ...ção, pode recorrer-se às normas gerais que tutelam a personalidade (art.70) ou que regem ...