processos especiais
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ção: «Artigo 2.º [ ... ] O presente Regulamento aplica -se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos ... e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; ... f) Acções ...
- Acórdão nº 1202/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
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Lei n.º 16/2020
... e da doença COVID-19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais ... morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... , que codificará as normas para a instrução e julgamento dos processos ... Artigo 72.º ... 1. O conselho disciplinar regional é ... c) Que, salvo circunstâncias especiais, os dois cônjuges tenham sido devidamente informados sobre a ... -
Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... ; 11-Por outro lado ainda, o PEF em causa foi objecto de dois processos de reclamação do acto do órgão de execução fiscal nos termos do ... Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a ...
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Notificação para Preferência
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.
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Exercício de Direitos Sociais
Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
... (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processos de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é ... -
Despacho n.º 1882/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
... , em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Processos Especiais do quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão ...
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Da Prestação de Contas
Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:
... II - A nossa lei processual civil estabelece dois processos, ditos, especiais-gerais de prestação de contas: arts. 1014.º a 1017.º ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... No âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, os termos ... de aquelas se fazerem representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir nos casos de justificada ...
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Acórdão nº 17696/21.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
1.–A Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, vem determinar a Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adoptado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ; 2.–Por outra banda, e ao revogar os artigos 6.º-B e 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na sua redacção “actual”, vem-lhe também aditar o Artigo 6.º-E, e cujo nº 7...
... arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando ... -
Acórdão nº 9606/05.0TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-04-2022
Não existindo norma que proíba a reabertura de processo judicial de promoção e proteção arquivado, quando o arquivamento tenha ocorrido por cessação de medida de promoção e proteção efetivamente aplicada, deve a reabertura ser admitida, á luz dos princípios especiais que regem os processos de jurisdição voluntária, nomeadamente perante a ocorrência de circunstâncias supervenientes ocorridas...
... até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, os processos educativos ou de formação profissional (cfr. artigos 1º e 5º, al.a), ... -
Acórdão nº 199-D/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
1. A lista de factos constantes do nº 2 do artigo 126º-A do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não impede que se considere que outros factos, para além dos que integram a previsão do nº 1, contribuíram significativamente para a situação de insolvência e, portanto, podem fundamentar a responsabilização solidária dos dirigentes. 2 Provada a prática, pelo...
... Nos termos do artigo 126º-A do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 07514/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
... acrescentado; seja o valor unitário das chamadas para serviços especiais ou, seja a forma de taxação ... T. Mal andou portanto a sentença ...
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Acórdão nº 05B1650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando declara que, com a declaração de falência, se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, não abrange outras garantias que não os privilégios creditórios, designadamente não havendo que aplicar o regime por ele estabelecido
... Dispõe o artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) (1) que "com ... -
Acórdão nº 01085/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - É de considerar abrangida pelo disposto no artigo 8.º do DL n.º 219/99, na redacção do DL n.º 130/2001, de 24 de Abril, uma situação em que a declaração de falência foi requerida em 2001, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPERPEF), aprovado pelo DL n.º 132/93, ainda que a concordata tenha sido originada em processo...
... -se pendente contra ela uma acção nos termos do Código do Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência ( CPEREF ), o juiz ... -
Autorização ou Confirmação de Certos Actos
Por vezes torna-se necessário praticar actos cuja validade dependa da autorização judicial.
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Acórdão nº 06985/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... do artigo 40.°, número 3 ETAF, as acções administrativas especiais de valor superior à alçada, devem ser julgadas por tribunal colectivo ... decore do CPTA: o contencioso pré-contratual é um "Dos processos urgentes" previsto no Título IV, enquanto a Acção Administrativa ...
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Acórdão nº 1927/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2005
De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, a declaração de falência determina apenas a extinção dos privilégios creditórios, mas não a extinção das hipotecas legais ( e demais causas legítimas de preferência de créditos no concurso de credores) de que gozam os entes públicos nele aludidos.
... 8 – Processos de execução fiscal: a) execução fiscal nº 0396 – 95/100894.3, da ... çada se tivevermos presente que, embora ambas sejam "garantias especiais das obrigações" ( ... ) se trata de garantias diferentes, conceptualmente ... -
Acórdão nº 7802/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa circunstân
... O artigo 755º do Código Civil, por sua vez, prevê casos especiais em que o direito de retenção pode ser validamente invocado, estando ... para esse fim. c) Nos termos do artigo 164º-A do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência: "1 - O ... -
Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso
Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.
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Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
... ão e as alterações a introduzir simultaneamente no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência espera-se que as ...
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Do Inventário
O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.