processo especial revisão sentença estrangeira
894 resultados para processo especial revisão sentença estrangeira
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Portaria n.º 33/2023
... P. E., tem vindo a implementar um processo ... que visa a simplificação, racionalização ... de relevante interesse público, com especial pertinência no que concerne à evolução ... revisão da tabela anexa ao presente ... Regulamento, a ... ção, ou por sentença emitida após audiência de julgamento ... ou estrangeira ...
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Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - O acórdão do Tribunal da Relação que, além de rever e confirmar sentenças estrangeiras cuja revisão foi pedida para se proceder à respectiva execução em Portugal, procedeu ao cúmulo das penas das sentenças a rever com as penas de outras duas decisões revistas e confirmadas por acórdãos transitados em julgado de outro Tribunal da Relação, conheceu de questões de que não podia conhecer, sendo...
... -as da pena acessória de inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo ... : acórdão nº 18/2013, proferida no processo abreviado nº 257/2014-E do Tribunal Penal nº 7, de Bilbao; sentença nº 104/2014 proferida no processo abreviado nº ... douto acórdão proferido nos autos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, ... -
Acórdão nº 2107/22.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023
Não cabe a este Tribunal na acção de revisão de decisão brasileira apreciar o mérito da decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da sociedade originariamente devedora, responsabilizou directamente os seus sócios, ora requeridos nesta acção. Antes do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, a Justiça do Trabalho no Brasil permitia que a desconsideração fosse determinada de ofício...
... , todos com os sinais dos autos Acção especial de revisão de sentença estrangeira proferida ... ário Justiça Federal do Trabalho, Processo Judicial Eletrónico, 2ª Vara do Trabalho de ... -
Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... Por sentença proferida a 15.02.2022 foi a referida ... e por ser proferida no âmbito de um processo não equitativo, deve ser revogada ... II. DA ... ários financeiros), seja na lei especial (i.e., nos deveres de informação impostos pelo ... enviado a autoridade judiciária estrangeira para efeitos de produção de prova em processo ... num “Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da carteira de Crédito dos ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... contratação pública, a que a presente revisão dá cumprimento. Introduzem-se, igualmente, ... e ainda a necessidade de fundamentação especial dos contratos de valor superior a (euro) 5 000 ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... , que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e ... Assim, pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ... com uma associação ou organização estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto pode ... - referimo-nos ao recurso que originou a Sentença de 24/04/2013 (1BvR, 1215/07). Sendo esse ...
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Parecer n.º 5/2022
... B — O processo orçamental ... 1 — A programação orçamental ... do exercício anual de revisão da despesa vinculado ao quadro plurianual e do ... resulta de procedimentos de registo, em especial, a inscrição da dotação ... provisional e das ... estrangeira (237 ... ) representava 1,1 % do stock da dívida ... também não, mas reporta que a sentença da ação judicial interposta junto do Tribunal ...
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Acórdão nº 170/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-10-2022
A revisão e confirmação em Portugal de uma Sentença proferida por Tribunal Suíço não carece de Apostilha (apesar de ambos os Países serem subscritores da Convenção de Haia de 05-10-1961) se, quanto à autenticidade do documento respectivo ou do seu reconhecimento, não se suscitarem fundadas dúvidas.
... º, e sgs., do CPC, a presente Acção Especial ... Pediram ambos, por consenso, na mesma ... (conforme procuração junta), a revisão e a confirmação da sentença, proferida em ... tal dispensavam, facultado o exame do processo para alegações , em conformidade com o ... (fotocópia) do acto – sentença estrangeira – cuja revisão vem pedida não tem Apostilha ... -
Acórdão nº 364/13.6YRLSB-A.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido
... No processo nº 364/13.6YRLSB, de execução de sentença al estrangeira, LT, agora recluso no estabelecimento prisional ... ção neste caso desta sentença de revisão de sentença estrangeira. Na verdade estamos ... No total deu-lhe sete facadas, em especial na região do peito. Uma das facadas na área do ... -
Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)
... No processo de inventário para partilha dos bens deixados ... e não consta o seguinte facto: que por sentença proferida em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de ... a terceira questão, na acção de revisão e confirmação de sentença proferida por ... estrangeira que decretou o divórcio ... Alegam os ... ção do acórdão proferido no processo especial de Revisão (fls. 82) é insuficiente face ao ... -
Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...
... demais sinais nos autos, recorrente no processo principal, notificada da decisão singular que revisão por si interposto, dela vem reclamar para a ... norma específica para a revisão de sentença, a qual se encontra prevista no n.º 2 do art ... 13.º Enfim a existência de uma norma especial, que estabelece um regime distinto do regime ... deste ser parte na decisão estrangeira ou da mesma ter sido notificado, é susceptível ... -
Acórdão nº 6592/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I. Não obstará à revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal suíço (que venha a decretar o divórcio entre cônjuges) a pendência de idêntica acção (de divórcio, entre as mesmas partes) em tribunal português, ou o caso julgado formado por sentença prévia deste, por aquele outro ter prevenido a jurisdição respectiva (para o que releva a data de instauração da respectiva acção,...
... de Novembro de 2018 - a presente acção especial de divórcio sem o consentimento do outro ... de uma acção perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ... a competência do tribunal em que o processo de divórcio foi instaurado em primeiro lugar, ... se e quando a decisão for objecto de revisão de sentença estrangeira, poderá o decidido ... -
Acórdão nº 2014/22.0YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-11-2022
1 - A declaração do requerente J… numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada. 2 - Rever escritura de reconhecimento da paternidade conduz a um resultado manifestamente incompatível com princípio da ordem pública internacional do Estado Português - o princípio da...
... Na presente ação especial de revisão de sentença estrangeira intentada ... Tribunal de Justiça, de 07-07-2022, processo nº 2201/21.9YRLSB-A.S1, Relator Ferreira Lopes, ... -
Acórdão nº 2014/22.0YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
1 - A declaração do requerente J… numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada. 2 - Rever escritura de reconhecimento da paternidade conduz a um resultado manifestamente incompatível com princípio da ordem pública internacional do Estado Português - o...
... em conferência Na presente ação especial de revisão de sentença estrangeira intentada ... Tribunal de Justiça, de 07-07-2022, processo nº 2201/21.9YRLSB-A.S1, Relator Ferreira Lopes, ... -
Parecer n.º 1/2021
... - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 ... ços nas carteiras de dívida pública estrangeira e de títulos de rendimento variável 209 3.3 - ... (ensino privado e cooperativo, educação especial e pré-escolar); e (iii) ambiente (no âmbito das ... , entre outros, o exame documental, a revisão analítica dos dados residentes nos sistemas de ... de Portugal alega que, na sequência de sentença proferida pelo Tribunal Judicial, lhe foi ...
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Acórdão nº 1269/21.2TXLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Processo n.º 1269/212TXLSB-B.S1 Habeas Corpus Acordam no ... os seguintes fundamentos: «1º — Por sentença" proferida a 08 de Abril de 2016, em Antuérpia, B\xC3" ... de Execução de Sentença Penal Estrangeira reconhecida por Acórdão do Tribunal da ... : 14.08.2015; - limite para a revisão obrigatória da situação do internando: ... , o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... sentença que julgou parcialmente procedente o recurso ... ência coincidiu com uma fase crucial do processo de liberalização do mercado nacional da ... IV. A questão assume especial gravidade quanto à Sonae Investimentos, uma vez ... referências à Doutrina portuguesa e estrangeira mais qualificada, toda ela coincidente neste ... do Código de Processo Penal de 1987 e a revisão do Código Penal de 1995 ... Logo no Acórdão ... -
Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...
... pelos agora reclamantes no presente processo, vieram esses peticionantes requerer que sobre a ... Revisão e confirmação de sentença estrangeira de ... ês, impendendo sobre o tribunal o especial dever de oficiosamente averiguar se ocorre essa ... -
Acórdão nº 1702/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-05-2022
I - A duração razoável de um processo deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, com ajuda de quatro critérios principais: a complexidade do litígio, a conduta das partes, a conduta das autoridades competentes e a relevância da causa para o interessado. II – Na avaliação da complexidade do processo haverá que considerar, entre outras circunstâncias, que tipos de prova foram...
... custas judiciais pagas no âmbito do processo judicial n.º 2153/08.0TVLSB, por lhe ser ... recurso jurisdicional da parte da sentença em que decaiu e que se prende com a ... e, em especial, 609 da PI, o que se requer nos termos dos ... traduções dos documentos em língua estrangeira apresentados com a petição inicial e com a ... , mas apenas admite a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas ... -
Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019
... , a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 26.04.2018, n.º 635/18, ... do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, ... 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo para estes casos um ... ou insuficiência, pelo disposto em lei especial e ainda pelas disposições do seu Livro V ...
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Portaria n.º 490/2018
... prejudicar os direitos do candidato no processo de avaliação ou posteriormente, nos termos da ... ários a tais fins; c) «Produção estrangeira», aquela que é realizada sem coprodução ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... Artigo 15.º Revisão da decisão de admissão ao benefício do ... no presente regulamento e, em especial, da verificação das condições determinantes ...
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Portaria n.º 490/2018
... prejudicar os direitos do candidato no processo de avaliação ou posteriormente, nos termos da ... ários a tais fins; c) «Produção estrangeira», aquela que é realizada sem coprodução ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... Artigo 15.º Revisão da decisão de admissão ao benefício do ... no presente regulamento e, em especial, da verificação das condições determinantes ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ... singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que seja como tal distinguida pela Ordem, em ... administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;d) Possuir as ... recurso não prejudica o requerimento da revisão do processo disciplinar ... Artigo 114.º ...
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Parecer n.º 2/2019
... programas de funções económicas 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 ... 3 - Previsão orçamental, revisão e valores verificados (em contabilidade nacional) ... álculo do valor da pensão de invalidez especial é superior a 12 vezes o IAS; - do DL 220/2006, ... substanciais: a dívida pública estrangeira aumentou 32,5%, para 1 716 M(euro) (10,9% do ... retroativos salariais em cumprimento de sentença judicial. (118) As transferências correntes ...
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Lei n.º 2/2014
... 2 — Acompetência para o processo de contraordenação ... e a aplicação das ... c) Em processo especial de revitalização, após ho- ... mologação do ... sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão ... oficiosa do ato tributário previsto no ... líquido numa unidade operacional estrangeira; ou ... b) Um grupo de ativos, passivos, ... sentença su- ... perveniente, o prazo previsto no número ...