processo disciplinar na função publica
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Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)...
... à oficial de justiça A a pena disciplinar (suspensa por um ano) de 20 dias de suspensão de ... ainda não prescreveu, pelo que o processo deverá prosseguir os seus termos". Assim, e ... dos mesmos, assim como exercer a função de fiel depositário do arquivo, valores e ... dos funcionários da Administração Pública e, ainda, além do mais, o dever especial de ... -
Acórdão nº 0911/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005
... o pedido de revisão da sanção disciplinar" de demissão que lhe foi imposta, e a sua condena\xC3" ... 5- Na verdade, dos Autos de Processo Disciplinar, que culminou com a aplicação da ... geral do procedimento disciplinar na Função" Pública - inserido no \"Processo disciplinar\", 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 0851/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... ser dirigido à CML, entidade a que tal processo respeita e onde corre seus termos. A pedido da ... ância aos serviços da Administração Pública é um procedimento administrativo, de natureza ... artº85º do Estatuto Disciplinar da Função Pública, aprovado pelo DL 24/84, de ...
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Regulamento n.º 679/2020
... n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa ... Estudantes e realizada a devida consulta pública, nos termos do previsto no artigo 101.º do ... processo disciplinar prescreve passado um ano sobre a data ... ção disciplinar aplicável é feita em função" da culpa do estudante e das exigências de preven\xC3" ...
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Despacho n.º 9378/2016
... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... , designadamente a consulta pública, dou, nesta data, início ao Projeto de ... disciplinar A sanção é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ... 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... ício da medicina dentária, zelando pela função" so- cial, dignidade e prestígio da medicina dent\xC3" ... não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto; ...
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Despacho n.º 13714/2016
... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus ... Instituto, respeitando e após consulta pública realizada nos termos previstos nos artigos 98.º ... disciplinar A sanção é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ...
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Parecer n.º 9/2016
... Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... Este poder reveste inegável natureza pública, derivada da titularidade do estatuto de ... de futebol e para o exercício da função disciplinar. Face ao supra exposto, e com vista a ... a partir da autuação do respetivo processo.» O Regime Jurídico das Federações ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, ... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... , constituir-se assistente em processo penal; ... h) Promover a cooperação e ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... designada Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio; ... ; i) O exercício do poder disciplinar; ... j) A prestação de serviços aos seus ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ...
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Regulamento n.º 766/2019
... n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior ... , e de, por essa via, assegurar que o processo de ensino-aprendizagem se forja num clima de sã ... de 2008, após realização de consulta pública, determino a aprovação do Regulamento ... ção da sanção aplicável é feita em função" da culpa do estudante e das exigências de preven\xC3" ...
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Acórdão nº 00427/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto, não impendendo sobre si quaisquer deveres de fornecimento ao instrutor de elementos comprovativos da sua responsabilidade, porquanto não é...
... fls. 138 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... 55.º, 6 do ED/84; B) O poder disciplinar tem outros fins que não os que são próprios do ... “… domínio da atividade de gestão pública, as restantes disposições do presente Código ... Neves in: “Direito Disciplinar da Função Pública”, vol. I, pág. 34 - consultado na ... -
Regulamento n.º 400/2019
... , de 1 de setembro, promovida a consulta pública nos termos do Código do Procedimento ... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... A sanção disciplinar é determinada em função dos critérios gerais fixados para cada tipo de ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... descentralizaçáo, completando o processo de transferência de competências para os ... áreas da educaçáo, da Administraçáo Pública e da administraçáo local, sáo transferidas ... d) Poder disciplinar.2 - O poder disciplinar a que se refere a alínea ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... nacional serão objecto de informação pública", constante e actualizada ... ARTIGO 7.º (Defini\xC3" ... direito à consulta do respectivo processo individual ... ARTIGO 29.º (Nomeações) 1 - As ... -se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política ... ARTIGO ... aos actos praticados em matéria disciplinar" ou noutra que, nos termos da lei, sejam da compet\xC3" ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ... principal da Polícia de Segurança Pública (PSP) (devidamente identificado nos autos) ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública, aprovado pela referida Lei n.º ... -
Regulamento n.º 309/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias ... (RJIES) e depois de realizada a Consulta Pública, aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes ... processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ... A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições da Ordem: ... a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; ...
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Despacho n.º 9322/2022
... Polícia de Segurança Pública ... Direção Nacional ... Despacho n.º 2 ... Sumário: Regulamento Disciplinar dos Alunos do Instituto Superior de Ciências ... As sanções escolares são averbadas no processo escolar individual do aluno ... 4 — Todas as ... , reflitam e reforcem a dignidade da função policial, o prestígio ... da PSP e do ISCPSI ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ção no âmbito do regime jurídico do processo de inventário ... Artigo 67.º Sanções por ... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... Secção I Notário e função notarial ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo ... º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM ...
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Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Edital n.º 1035/2020
... de professor auxiliar na área disciplinar de Sistemas de Informação nas Organizações e ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 1036/2020
... de professor auxiliar na área disciplinar de Engenharia e Tecnologias dos Sistemas de ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... designada por Ordem, é a associação pública profissional dos que exercem a profissão de ... função social, dignidade e prestígio e pelo respeito ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ...