processo disciplinar na função publica

... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...

...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ...ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...

... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ...

... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ...

... dos docentes, visando simplificar o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, ...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...

... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...

... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;. h) ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...

.../CML (2012)Novos Modelos da Contratação Pública, da Divisão de Formação da CML (2010)Curso ...ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...

.../CML (2012)Novos Modelos da Contratação Pública, da Divisão de Formação da CML (2010)Curso ...ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...

... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ...úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ...érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...

... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...

... j) ‘Função -chave’:. i) As funções de gestão de .... . . . . . . . . . . . . . . 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ...

... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... suspenso para efeito de seguimento do processo. Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo 164.º ..., bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ...

... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores. 6 - Entre as ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3"... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ...

...ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ...Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ...

...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3"...

...ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ...CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo 25.º ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação:. a) A ...

...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ...úblico; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ...Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...

...Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ...

... lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do .... . . . 2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou ...-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...

... garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da ... como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados ... informação a recolher, que variam em função da diversidade e especificidade do trabalho ...

...ógicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse ... c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de ... i) Eleições e respetivo processo eleitoral;. j) Princípios e regras ... de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a ...

... a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam ... contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por ...à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ... escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3 - À exceção do presidente, todos ...

...de atividade, pública e privada. O fenómeno da corrupção ofende a ... coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação;. f) Assegurar a ...da sua função. 4 — No caso de as entidades abrangidas se ... prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível. como ...

...Artigo 22.º Processo de classificação. Artigo 23.º Caducidade do ... do património arquivístico é o de disciplinar normativamente a garantia da sua. valorização, ...pública" ou privada, e conservados, respeitando a organiza\xC3"... podem ainda ser classificados em função da origem, tema ou suporte da. documentação que ...