Processo à revelia
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Acórdão nº 2000/20.5T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2022
I - A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. II - Tal acto pode ficar inquinado por duas espécies de vícios distintos e de consequências bem diversas: - falta de citação e nulidade da citação. III -
... border: 1px solid; ... Processo n.º 2000/20.5 T8OVR-A.P1 ... Tribunal Judicial da Comarca ... oferecer defesa ou as cominações em que incorreria em caso de revelia (art.ºs 11.º, 12.º e 13.º da p.i.), contudo, confessa ter aposto a sua ... -
Acórdão nº 9241004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993
Tendo o arguido cometido diversos crimes, em datas diferentes, sem que haja sentença transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última condenação deve proceder ao cúmulo jurídico de todas as penas e fazer incidir os perdões concedidos pelas leis de clemência, entretanto publicadas, sobre a pena única.
... ça transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última ... -
Acórdão nº 9320826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar da notificação pessoal desta. II - Será intempestivo o recurso interposto antes dessa notificação.
... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da ... -
Acórdão nº 0020007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1984 (caso None)
Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...
... Sumário: Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com ... -
Acórdão nº 0020007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1984
Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...
... Sumário: Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com ... -
Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...
... A requerida apresentou o processo disciplinar. Deduziu oposição. Sustenta que os factos imputados ... subgerente de uma agência do Banco ... , sem consentimento e à revelia dos clientes do banco (J. G. e A. N.), efectuou diversas transferências ... -
Acórdão nº 0002233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 1996
I - O art. 7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os pressupostos a observar na prisão preventiva segundo o CPP de 1929; II - Assim, fora de flagrante delito, a prisão preventiva, à luz do código de 1929, só é autorizada quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos das als. a), b) e c) do art. 291 do...
... que se deve decidir sobre a situação do arguido condenado à revelia em processo instaurado antes da entrada em vigor do novo CPP e que ... -
Acórdão nº 1132/11.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver no processo. 2.- O convite ao aperfeiçoamento da petição, porque consubstancia uma faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº
... C (…), Lda, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário ... Pediu: Seja decretada a resolução do contrato promessa ... Sumariando ... I – Apesar da confissão ficta decorrente da revelia ... -
Acórdão nº 080362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição de advogado.
... a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, ... ção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a ... -
Acórdão nº 080362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991
Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição de advogado.
... a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, ... ção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a ... -
Acórdão nº ACTC00007580 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1997 (caso NULL)
I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...
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Acórdão nº 360/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
ACÓRDÃO Nº ... 360/2016 ... Processo ... n.º 563/2015 ... 2.ª ... Secção ... Relator: ... instrumentos financeiros, sem qualquer limitação temporal, e à revelia ... de qualquer processo formalmente organizado, são inconstitucionais, ...
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Acórdão nº 000341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1982 (caso None)
I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. II - As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de...
... : I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta ... -
Acórdão nº 000341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1982
I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. II - As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de...
... : I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta ... -
Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1991
I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de...
... Sumário : I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde ... -
Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de...
... Sumário : I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde ... -
Acórdão nº 0224223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1990
Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível ) quando tiver passado a oportunidade para aquele recorrer nos termos previstos no artigo 571, parágrafos 2 e 3, do Código de Processo Penal de 1929.
... Sumário: Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível ) quando tiver passado a oportunidade para ... -
Acórdão nº ACTC00005557 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de natureza processual que esta insito no direito de acesso aos tribunais, nos termos do n. 1 do artigo 20 da Constituição. Quando este preceito estatui que a todos e assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios...
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Acórdão nº 08P1606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf
... Requereu ainda a apensação do processo nº 312/05.7PECSC e manifestou o propósito de vir a deduzir pedido de ... , e o que aconteceu foi que todo o processado se consumou à revelia da figura processual principal, sem o imprescindível suporte da ... -
Acórdão nº 0123617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990
Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à revelia, por entretanto o arguido se ter ausentado para parte incerta, cabe ao Juiz do Tribunal de Círculo, a quem o processo foi distribuído, intervindo singularmente.
... Sumário: Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à ... -
Acórdão nº 9140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991
I - Segundo o paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929, assiste ao reu julgado a revelia o direito de, em 5 dias contados desde a data da sua notificação pessoal da decisão condenatoria, requerer a realização de novo julgamento ou interpor recurso. II - Se o reu deixou transcorrer tal prazo sem tomar uma dessas opções a decisão transitou em julgado. III - Assim, se o reu...
... Sumário: I - Segundo o paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929, assiste ao reu julgado a revelia o direito de, em 5 dias ... -
Acórdão nº 3546/15.2T8CSC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
1.–O artigo 697.º do Código de Processo Civil esclarece, no seu n.º 2, alínea b), que «[o] recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma...
... artigo 535.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a), do Código de Processo" Civil) ... Registe e notifique ” ... 1.1.– No seguimento da acç\xC3" ... de Processo Civil é necessário que o processo tenha corrido à revelia, sem intervenção da Recorrente, e se demonstre que faltou citação ou ... -
Acórdão nº 068195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso NULL)
I - A ampliação do pedido pode ter lugar, depois da replica, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, como e o caso de se pedir o reconhecimento do dominio sobre uma parte de uma parcela de terreno devidamente identificada e depois de se pedir esse reconhecimento sobre toda a parcela em causa, aumentando-se apenas a area do terreno reinvindicado. II - Embora a...
... isso quaisquer formalidades de registo cadastral, dado que tal processo corre a revelia dos interessados, mediante a publicação de anuncios, ... -
Acórdão nº 2399/22.9T8VFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
I -É a Convenção de Haia de 1996 que, findo o período de transição, se aplica às relações entre o Reino Unido e Portugal quanto a medidas de proteção e exercício da responsabilidade parental das crianças, entre outras; II -De acordo com a Convenção de Haia de 1996, será competente para regular o exercício das responsabilidades parentais o tribunal do Estado da residência habitual do menor à data...
... íodo de 15 dias, sendo que desde então estes ali permanecem à revelia do requerente, tendo a progenitora entretanto solicitado autorização de ... ências o tribunal da residência do menor no momento em que o processo" foi instaurado. Já “Se no momento da instauração do processo a crian\xC3" ... -
Acórdão nº 039092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)
I - São elementos constitutivos do crime de extorsão: a) o emprego de violencia ou ameaças, ou a colocação da vitima na impossibilidade de resistir; b) constrangimento, dai resultante, a uma disposição patrimonial que acarrete prejuizo para a vitima ou para terceiros; c) intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo. II - Comete o crime de extorsão, na forma tentada...
... ça responsabilidade dos restantes, excepto dos que respondem a revelia - artigos 663 e 571 do digo de Processo ...