Processo à revelia

4979 resultados para Processo à revelia

  • Acórdão nº 0261023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

    O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que se não fizeram as diligências suficientes...

    ... : O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua ...
  • Acórdão nº 0261023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

    O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que se não fizeram as diligências suficientes...

    ... : O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua ...
  • Acórdão nº 9850880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta ...
  • Acórdão nº 9850880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

    I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta ...
  • Acórdão nº 433/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2001
  • Acórdão nº 9530388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O casamento só por documento pode ser provado, sendo irrelevante a confissão decorrente da ausência de contestação tempestiva, face à imperiosa prossecução do processo para produção de prova em razão da revelia.

    ... de contestação tempestiva, face à imperiosa prossecução do processo para produção de prova em razão da ...
  • Acórdão nº 0051616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

    No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem mais, a aceitação das contas apresentada pelo Autor, já que a sua aprovação deverá ser precedida das averiguações necessárias a uma prudente decisão.

    ... Sumário: No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem ...
  • Acórdão nº 23/17.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de

    ... Relatório No Processo Sumário nº 23/17.0GTPTG, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado ... Nesta conformidade, o ...
  • Acórdão nº 041361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997

    Tendo ficado apurado, no processo disciplinar respectivo, que o trabalhador procedera, à revelia da entidade patronal e por conta própria, à venda, instalação, assistência e manutenção de equipamento terminal de assinante, nomeadamente centrais telefónicas, telefones e fiscalizadores de chamadas, deve concluir-se que tal comportamento lesa objectivamente interesses patrimoniais sérios da empresa,

  • Acórdão nº 0225848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991

    1. Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para averiguar o paradeiro daquele ( artigo 83 ~ 8 do Codigo de Processo Penal de 1929 ). 2. Se forem trazidos aos autos novos elementos sobre a localização do reu, havera que tentar notifica-lo nesse lugar, possibilitando-se assim a observancia do principio consignado no artigo 418...

    ... Sumário: 1. Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para ...
  • Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...

    ... bem na sua interpretação quanto ao artigo 1105º do Código Processo Civil, quando considerou notificada a mandatária da cabeça de casal da ... comum, nos artigos 566º e 567º, nº 1, para a situação de revelia, e no artigo 574º, nº 1, para o incumprimento do ónus de impugnação, ...
  • Acórdão nº 9050690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    I - Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24, nºs 1 e 2, alínea c) do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena de 2 anos de prisão, é irrelevante a desistência da queixa apresentada posteriormente à publicação da sentença, embora anterior ao trânsito em julgado desta....

    ... Sumário: I - Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de ...
  • Acórdão nº 0051616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

    No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem mais, a aceitação das contas apresentada pelo Autor, já que a sua aprovação deverá ser precedida das averiguações necessárias a uma prudente decisão.

    ... Sumário: No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem ...
  • Acórdão nº 0225801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

    1- Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para qualquer acto do mesmo, podera ordenar-se a repetição do julgamento de acordo com o disposto no artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando se imponha uma seria necessidade de ampliação da prova e nova apreciação da que ja consta do processo. 2- Condenado o reu como autor do crime de emissão de...

    ... DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 ... Sumário: 1- Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para ...
  • Acórdão nº 03P2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    1 - Tendo os factos, apesar de autonomizados num processo, sido desencadeados por força de diligências encetadas noutro e tendo uma íntima conexão com os deste último, dado tratar-se do mesmo tipo de crime e até dos mesmos agentes, ao menos em parte, o uso das escutas telefónicas, por transcrição certificada, levadas a cabo no processo primeiramente existente, está legitimado no segundo. 2 - O...

    ... Relatório ... 1 - No tribunal da comarca de Águeda, no Processo Comum Colectivo nº. 233/2000, foram julgados, entre outros, os arguidos A ... urgência de realização de actos pela força policial à revelia da tutela do Ministério Público ... 21 - De facto, a existirem actos ...
  • Acórdão nº 0090902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

    ... CCIV66 ART342 N1 ... Sumário: I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal ... constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros ...
  • Acórdão nº 0090902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

    ... CCIV66 ART342 N1 ... Sumário: I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal ... constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros ...
  • Acórdão nº 777/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso None)

    I - Se o Réu não obstante regularmente citado para contestar, não deduzir qualquer tipo de oposição, embora vigorando o sistema da "ficta litis contestatio", há que ter em conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista a forma de processo sumário. II - Desde que a...

  • Acórdão nº 0082811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    I. Numa acção em que o réu se haja constituído em situação de revelia absoluta e não tenha tido qualquer intervenção no processo, não lhe serão feitas quaisquer notificações excepto as respeitantes às decisões finais. II. Assim, numa acção ordinária em que o réu não tenha contestado nem constituído mandatário, não deverá ser notificado para alegar de direito.

  • Acórdão nº 105/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto...

    ... BB, autora na ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, movida contra CC e mulher, DD, Imobiliária EE Sociedade ... ão existe litisconsórcio necessário, tem o efeito de convolar a revelia inoperante das 3.ª e 4.ª Rés em revelia operante a qual implica a ...
  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a

    ... Agente de Execução não promoveu a remessa do processo para despacho liminar ... Mais tarde, por requerimento de 12 de Agosto ... ção não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo ...
  • Acórdão nº 318/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - Tendo o processo de inventário decorrido à revelia absoluta do recorrente, que apenas teve intervenção no processo na fase do recurso, deve-lhe ser autorizada a junção dos documentos, porquanto a hipótese vertente cai no âmbito da previsão do artº 524º, nº1 do CPC. II - Não tendo o apelante arguído a falta ou a nulidade da citação atempadamente, isto é, logo aquando da sua primeira intervenção

  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    No âmbito do processo de extradição nº 1135/07 em que a República da Guiné Bissau pretende ... , a possibilidade de se defender, mas sim a de condenando-o à revelia, obterem a sua extradição para cumprimento da pena na qual o condenaram; ...
  • Acórdão nº 080178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Se o Reu não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor independentemente da produção de qualquer prova testemunhal ou por escrito, não havendo mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se verifica quando os factos respeitem a relações juridicas indisponiveis ou aos factos para...

    ... mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se ...
  • Acórdão nº 080178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - Se o Reu não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor independentemente da produção de qualquer prova testemunhal ou por escrito, não havendo mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se verifica quando os factos respeitem a relações juridicas indisponiveis ou aos factos para...

    ... mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se ...

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