Processo à revelia

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  • Acórdão nº 06B928 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - Revestida a partilha judicial da autoridade que dimana do caso julgado, os casos de anulação da partilha são restritíssimos, encontrando-se taxativamente discriminados no art.1388º CPC. II - Como inclusivamente revela o início do nº1 desse artigo (" Salvos os casos de recurso extraordinário ( ... ) " ), a acção de anulação da partilha e o recurso de revisão são meios...

    ... respeitantes aos imóveis constantes da relação de bens do processo de inventário aludido. Alegou para tanto, em síntese : Estando então, ... Como assim, a revelia de herdeiro citado para os termos do inventário, isto é, o não ...

  • Acórdão nº 0291133 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Agosto de 1992

    I - Os recursos com efeito suspensivo do processo ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do Código Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando notificado da decisão condenatória, requerer novo julgamento.

    ... Sumário: I - Os recursos com efeito suspensivo do processo" ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do C\xC3"ódigo Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando ...

  • Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento omitido [da

    ... III. Nos processos cominatórios semi-plenos, apesar de os factos alegados pelo autor se ... IV. A confissão dos factos operada pela revelia resultante da falta de contestação do réu apenas pode abranger os ...

  • Acórdão nº 9840760 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1999

    I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. II - Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de...

    ...CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ...

  • Acórdão nº 9840760 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1999

    I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. II - Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de...

    ...CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ...

  • Acórdão nº 038754 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1987

    No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.

    ...CPC67 ART687 N4. Sumário : No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer ...

  • Acórdão nº 0123483 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1990

    I - A não efectuação de todas as diligências necessárias para evitar o julgamento à revelia resulta em omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, o que constitui a nulidade do nº 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal. II - Em rigor, o julgamento à revelia, quando se podia ter averiguado o paradeiro do R., resulta no julgamento sem a sua obrigatória presença, o que integra...

    ... de todas as diligências necessárias para evitar o julgamento à revelia resulta em omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, o que constitui a nulidade do nº 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal. II - Em rigor, o julgamento à revelia, quando se podia ter ...

  • Acórdão nº 276/15.9GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2018

    I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

    1 - No âmbito do processo n.º ---/17.0GBABF, que foi distribuído ao Juízo Local Criminal de ...

  • Acórdão nº 0002233 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 1996

    I - O art. 7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os pressupostos a observar na prisão preventiva segundo o CPP de 1929; II - Assim, fora de flagrante delito, a prisão preventiva, à luz do código de 1929, só é autorizada quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos das als. a), b) e c) do art. 291 do...

    ...7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os ... que se deve decidir sobre a situação do arguido condenado à revelia em processo instaurado antes da entrada em vigor do novo CPP e que ...

  • Acórdão nº 9241004 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1993

    Tendo o arguido cometido diversos crimes, em datas diferentes, sem que haja sentença transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última condenação deve proceder ao cúmulo jurídico de todas as penas e fazer incidir os perdões concedidos pelas leis de clemência, entretanto publicadas, sobre a pena única.

    ...ça transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última ...

  • Acórdão nº 9320826 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1993

    I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar da notificação pessoal desta. II - Será intempestivo o recurso interposto antes dessa notificação.

    ... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da ...

  • Acórdão nº 0020007 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1984

    Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

    ... Sumário: Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com ...

  • Acórdão nº 000341 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1982

    I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. II - As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de...

    ... : I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta ...

  • Acórdão nº 0224223 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1990

    Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível ) quando tiver passado a oportunidade para aquele recorrer nos termos previstos no artigo 571, parágrafos 2 e 3, do Código de Processo Penal de 1929.

    ... Sumário: Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível ) quando tiver passado a oportunidade para ...

  • Acórdão nº 080362 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição de advogado.

    ... a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, ...ção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição ...

  • Acórdão nº ACTC00007580 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1997

    I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...

  • Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1991

    I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de...

    ... Sumário : I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde ...

  • Acórdão nº 360/16 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2016

    . ACÓRDÃO Nº. 360/2016 . Processo. n.º 563/2015 . 2.ª. Secção . Relator:. Conselheira Ana Guerra ... instrumentos financeiros, sem qualquer limitação temporal, e à revelia. de qualquer processo formalmente organizado, são inconstitucionais, ...

  • Acórdão nº ACTC00005557 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 1995

    I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de natureza processual que esta insito no direito de acesso aos tribunais, nos termos do n. 1 do artigo 20 da Constituição. Quando este preceito estatui que a todos e assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios...

  • Acórdão nº 08P1606 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf

    ... Requereu ainda a apensação do processo nº 312/05.7PECSC e manifestou o propósito de vir a deduzir pedido de ..., e o que aconteceu foi que todo o processado se consumou à revelia da figura processual principal, sem o imprescindível suporte da ...

  • Acórdão nº 0123617 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1990

    Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à revelia, por entretanto o arguido se ter ausentado para parte incerta, cabe ao Juiz do Tribunal de Círculo, a quem o processo foi distribuído, intervindo singularmente.

    ... Sumário: Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à ...

  • Acórdão nº 9140313 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1991

    I - Segundo o paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929, assiste ao reu julgado a revelia o direito de, em 5 dias contados desde a data da sua notificação pessoal da decisão condenatoria, requerer a realização de novo julgamento ou interpor recurso. II - Se o reu deixou transcorrer tal prazo sem tomar uma dessas opções a decisão transitou em julgado. III - Assim, se o reu...

    ... Sumário: I - Segundo o paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929, assiste ao reu julgado a revelia o direito de, em 5 dias ...

  • Acórdão nº 068195 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1980

    I - A ampliação do pedido pode ter lugar, depois da replica, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, como e o caso de se pedir o reconhecimento do dominio sobre uma parte de uma parcela de terreno devidamente identificada e depois de se pedir esse reconhecimento sobre toda a parcela em causa, aumentando-se apenas a area do terreno reinvindicado. II - Embora a...

    ... isso quaisquer formalidades de registo cadastral, dado que tal processo corre a revelia dos interessados, mediante a publicação de anuncios, ...

  • Acórdão nº 039092 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - São elementos constitutivos do crime de extorsão: a) o emprego de violencia ou ameaças, ou a colocação da vitima na impossibilidade de resistir; b) constrangimento, dai resultante, a uma disposição patrimonial que acarrete prejuizo para a vitima ou para terceiros; c) intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo. II - Comete o crime de extorsão, na forma tentada...

    ...ça responsabilidade dos restantes, excepto dos que respondem a revelia - artigos 663 e 571 do go de Processo...

  • Acórdão nº 9450332 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1994

    I - No âmbito do Código de Processo Penal de 1929, julgado um réu à revelia e repetido o julgamento, valem no segundo todas as provas produzidas no primeiro. II - Para efeitos de dosimetria concreta da pena a idade é uma circunstância relevante mas reportada ao momento de aplicação daquela. III - O comportamento processual do arguido, com fuga às suas responsabilidades e a falta a novo julgamento

    ... Sumário: I - No âmbito do Código de Processo Penal de 1929, julgado um réu à revelia e repetido o julgamento, valem ...