Acórdão nº 039092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART571 ART663. CP82 ART23 N2 ART30 N2 ART74 ART109 N2 ART297 N1 A N2 B ART306 N3 B N5 ART317 N1 A N2.

Sum·rio : I - S„o elementos constitutivos do crime de extors„o: a) o emprego de violencia ou ameaÁas, ou a colocaÁ„o da vitima na impossibilidade de resistir; b) constrangimento, dai resultante, a uma disposiÁ„o patrimonial que acarrete prejuizo para a vitima ou para terceiros; c) intenÁ„o de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo. II - Comete o crime...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT