Processo à revelia

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  • Acórdão nº 0030387 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - Tendo sido dirigida a acção, tendente a obter a anulação de trespasse antes feito pela falida, contra a massa falida de uma sociedade comercial e a trespassária, não há motivo para afastar as consequências da revelia estabelecidas no artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil, por aplicação da excepção apontada na alínea b) do artigo 485 do mesmo Código. II - No conceito de pessoa...

  • Acórdão nº 0030387 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - Tendo sido dirigida a acção, tendente a obter a anulação de trespasse antes feito pela falida, contra a massa falida de uma sociedade comercial e a trespassária, não há motivo para afastar as consequências da revelia estabelecidas no artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil, por aplicação da excepção apontada na alínea b) do artigo 485 do mesmo Código. II - No conceito de pessoa...

  • Acórdão nº 083680 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 1993

    I - O reú que, em processo ordinário, embora citado regularmente na sua própria pessoa, não contesta nem deduz qualquer oposição, não sofre os efeitos da revelia quando, havendo vários réus, algum deles contestar, mas só relativamente aos factos impugnados pelo contestante. II - A defesa por excepção deduzida pelo único réu contestante não aproveita ao réu que não contestou, pois não se trata de...

    ...LULL ART47. Sumário : I - O reú que, em processo ordinário, embora citado regularmente na sua própria pessoa, não ta nem deduz qualquer oposição, não sofre os efeitos da revelia quando, havendo vários réus, algum deles contestar, mas só ...

  • Acórdão nº 9941210 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2000

    I - Em regra, no processo laboral, a apelação só tem efeito devolutivo. II - Tal regra explica-se por estarem normalmente em jogo créditos salariais e pela natureza quase alimentícia de que os mesmos se revestem. III - Porém, o legislador admite que o recurso possa ter efeito suspensivo, desde que o apelante requeira, no requerimento de interposição do recurso, a prestação de caução. ...

  • Acórdão nº 9941210 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2000

    I - Em regra, no processo laboral, a apelação só tem efeito devolutivo. II - Tal regra explica-se por estarem normalmente em jogo créditos salariais e pela natureza quase alimentícia de que os mesmos se revestem. III - Porém, o legislador admite que o recurso possa ter efeito suspensivo, desde que o apelante requeira, no requerimento de interposição do recurso, a prestação de caução. ...

  • Acórdão nº 087227 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1995

    I - A falta de citação, a existir, fica sanada desde que o gerente da ré comparece em tribunal e toma consciência da execução contra a firma, não arguindo logo a referida falta. II - A intervenção do executado na execução, v. g., por nomeação de bens à penhora, faz cessar a eventual "revelia" e obsta a que se possa, posteriormente, requerer a anulação do processo.

    ...g., por nomeação de bens à penhora, faz cessar a eventual "revelia" e obsta a que se possa, posteriormente, requerer a ulação do processo...

  • Acórdão nº 040202 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1989

    I - Face ao Código de Processo Penal de 1929, como a sentença condenatória proferida à revelia era exequível quanto à multa, a prescrição que podia vir a acontecer era da pena e não já do procedimento criminal. II - Deve contar-se o prazo de prescrição da pena segundo o Código Penal de 1982, quando o réu foi condenado no seu regime e este se mostra mais favorárel.

    ...CP886 ART121 N1 D. Sumário : I - Face ao Código de Processo Penal de 1929, como a sentença condenatória proferida à revelia era ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...ão especial regulada nos artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude ... constassem da Nota de Culpa, mas não somente a sua inclusão, à revelia da lei, não implica a nulidade do procedimento disciplinar (cfr. o artigo ...

  • Acórdão nº 042305 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1992

    I - Com a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, consideram-se revogados o regime dos artigos 126, do Codigo Penal de 1886, 585, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929; assim, a prescrição da pena aplicada a reu condenado a revelia, tal com em relação as restantes penas, apenas começa a correr a partir do dia em que transitar em julgado; todavia, com a marcação do dia para...

    ... 126, do Codigo Penal de 1886, 585, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929; assim, a prescrição da pena aplicada a reu condenado a ... em julgado; todavia, com a marcação do dia para julgamento a revelia, começa a correr novo prazo de prescrição do procedimento criminal. II ...

  • Acórdão nº 9050854 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1991

    I - O artigo 571, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, ao preceituar que " a produção da prova na audiência de julgamento será sempre reduzida a escrito no que se refere ao ausente ", refere-se tanto ao processo de querela como ao processo correccional, pois a ambos respeita o corpo do artigo. II - Constitui a nulidade a que se refere o artigo 98, n. 1, parte final, do...

    ... Sumário: I - O artigo 571, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, ao preceituar que " a produção da prova na audiência de ...ão ter sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento à revelia por infracção a que corresponde processo ...

  • Acórdão nº 045988 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1994

    I - O artigo 148 do Código de Processo Penal de 1929 é claro em defenir que não se pode instaurar nova acção penal, mas tal não se aplica a uma mesma acção com desenvolvimentos vários permitidos por lei. Este artigo tem em vista os casos de instauração de novos processos, penais e não penais, e não estatuir, para o caso de nos encontrarmos perante o mesmo processo com vários arguidos uns a...

    ... Tribunal de Justiça: Na comarca de Santa Maria da Feira, e no processo de querela n. 164/87, foram julgados: 1- A, 2- B e 3- C, todos devidamente ...ção de culpas) uns a responderem como presentes e outros à revelia. 4- Em segundo lugar fundamenta o recorrente o seu recurso na ...

  • Acórdão nº 9140532 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1992

    I - De harmonia com o artigo 579 do Código de Processo Civil de 1929, a decisão condenatória proferida à revelia do réu ausente tem exequibilidade imediata quanto à multa, taxa de justiça e quaisquer outras quantias em que o réu foi condenado. II - Não obsta à aplicação daquele artigo 579 o facto de o réu ausente não ter sido condenado solidariamente com as seguradoras, pois essa disposição deve...

    ... Sumário: I - De harmonia com o artigo 579 do Código de Processo Civil de 1929, a decisão condenatória proferida à revelia do réu ...

  • Acórdão nº 0013135 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991

    I - Sendo o recorrente notificado em 23 de Julho de 1990 da admissão do recurso, o prazo de oito dias para apresentação da alegação terminou no dia 26 de Setembro seguinte, sendo a falta cominada com a deserção do recurso, face ao CPP29. II - Recorrendo o MP por imposição legal, o tribunal "ad quem" deve conhecer também dos crimes que, por si, não tornariam obrigatório o recurso, em...

    ..., em obediência ao princípio da unidade do recurso que vigora em processo penal, com ressalva da matéria imputada a réus julgados à revelia, ...

  • Acórdão nº 9051132 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1990

    I - Remetido um processo de querela em que o arguido é acusado da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297 nº 1 alínea f) e nº 2 alínea c) do Código Penal ao Tribunal de Círculo, é o juiz singular em serviço neste tribunal, e não o do tribunal de comarca, o competente para proceder aos actos necessários ao andamento do processo, mesmo que seja desconhecido o...

    ...CPP29 ART571 PAR1. Sumário: I - Remetido um processo de querela em que o arguido é acusado da prática de um crime de furto ... Penal de 1929 e julgá-los como " juiz singular " se for caso de revelia prevista no parágrafo 1 do artigo ...

  • Acórdão nº 045883 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1994

    I - Nada impede que, face ao Código de Processo Penal de 1929, no julgamento de um dos co-arguidos, se tenha entendido que a conduta deles integra um crime de violação e, no julgamento em separado de outro, se qualifique tal conduta como integrando quatro crimes de violação. II - O artigo 148 do referido Código é claro em referir que não se pode instaurar nova acção penal e isso não se verifica...

    ... Sumário : I - Nada impede que, face ao Código de Processo Penal de 1929, no julgamento de um dos co-arguidos, se tenha entendido que ... com vários arguidos, uns a responderem como presentes e outros à revelia...

  • Acórdão nº 0409260 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1990

    I - Como flui do estabelecido no artigo 79, alínea a) da Lei n. 38/87, ao Tribunal Colectivo compete julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal de júri ou pelo tribunal singular, respeitem a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento típico a morte de uma pessoa, ou cuja pena máxima aplicável for superior a 3 anos de prisão; II - Por seu turno, o artigo 81

    ...38/87, ao Tribunal Colectivo compete julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal de júri ou pelo tribunal ...revelia, após o despacho de pronúncia, num processo de querela, nos termos e ...

  • Lei n.º 117/2019

    ... Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo ...a) .. b) .. c) .. d) .. e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a ...

  • Acórdão nº 041008 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1990

    I - Tendo o tribunal, antes de proceder ao julgamento a revelia do reu, que se encontrava preso a ordem de outro processo, procedido a todas as diligencias que a lei determina para descobrir onde o reu se encontrava, não o tendo conseguido, não se verifica violação de qualquer norma legal, designadamente do artigo 577 do Codigo de Processo Penal. II - A desistencia da queixa so e relevante quando

    ... Sumário : I - Tendo o tribunal, antes de proceder ao julgamento a revelia do reu, que se encontrava preso a ordem de outro processo, procedido a ...

  • Acórdão nº 041640 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1991

    I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso da medida estabelecida no artigo 522 do Codigo de Processo Penal segundo o qual um recurso da decisão que tiver julgado qualquer reu a revelia, a Relação conhecera de facto e de direito e podera ordenar que se proceda a novo julgamento, se o julgar necessario. II - O uso da medida de ordenar novo julgamento, e uma faculdade...

    ... sobre o uso da medida estabelecida no artigo 522 do Codigo de Processo Penal segundo o qual um recurso da decisão que tiver julgado qualquer reu a revelia, a Relação conhecera de facto e de direito e podera ordenar que se ...

  • Acórdão nº 0042855 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 1993

    I - A audiência de julgamento processou-se à revelia do réu, com redução da prova a escrito, dado o Código de Processo Penal de 1929 (CPP29); da produção desses elementos, deriva que as conclusões a que o Tribunal Judicial de Macau chegou não merecem qualquer censura; a matéria dada como provada revela-se, suficientemente fundada, devendo, por isso, ter-se por assente. II - É manifesto que o réu,

    ...CPC61 ART562. Sumário: I - A audiência de julgamento processou-se à revelia do réu, com redução da prova a escrito, dado o Código de ...

  • Acórdão nº 9050262 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1990

    I - Sendo o réu julgado à revelia, como decorre do parágrafo 2 do artigo 571 do Código de Processo Penal de 1929, pode ele recorrer nos cinco dias após a sua notificação pessoal da sentença que o condenou; II - Daí que o recurso dessa decisão que tenha sido interposto pelo Ministério Público só deva subir ao tribunal superior após aquela notificação, pelo que dele se não deve conhecer se,...

    ...revelia, como decorre do parágrafo 2 do artigo 571 do Código de Processo Penal ...

  • Acórdão nº 0225781 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1991

    I - A faculdade concedida pelo Artigo 577, do Código de Processo Penal de 1929 só deverá ser usada quando o imponha uma séria necessidade, quer de ampliação da prova, quer de nova apreciação da que já consta do processo. II - O pagamento dos prejuízos causados pela emissão dos cheques sem cobertura, depois do julgamento à revelia, e a detenção do perdão da ofendida e da sua declaração de desistênc

    ...ário: I - A faculdade concedida pelo Artigo 577, do Código de Processo Penal de 1929 só deverá ser usada quando o imponha uma séria ... pela emissão dos cheques sem cobertura, depois do julgamento à revelia, e a detenção do perdão da ofendida e da sua declaração de ...

  • Acórdão nº 9510674 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1996

    I - Interposto recurso de uma decisão proferida em processo de querela, que condenou o arguido à revelia como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão dos artigos 23 e 24 ns. 1 e 2 alínea a), do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927 e tendo havido entretanto desistência válida de queixa por reparação total dos prejuízos, não deve conhecer-se do recurso - que visava a declaração de...

    ... Sumário: I - Interposto recurso de uma decisão proferida em processo de querela, que condenou o arguido à revelia como autor de um crime de ...

  • Acórdão nº 0310341 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1990

    I - De acordo com o artigo 1 da Lei número 41/85, de 14 de Agosto, consideram-se penas maiores aquelas em que o limite máximo de prisão seja superior a 3 anos e em que o limite mínimo seja igual ou superior a 6 meses; II - Deve, naqueles termos, considerar-se que foi condenado em pena de prisão maior o arguido que, como autor de dois crimes de furto qualificado ( artigos 296 e 297, número 1,...

    ... 8 meses de prisão; III - Daí que, se tal arguido foi julgado à revelia" e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, pode requerer a repeti\xC3"...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ..., acrescida das custas suportadas pelos Autores em todos os processos intentados por esse motivo; c- a quantia de mil euros a título de danos ... Acresce que nos casos em que o incidente seja contestado ou a revelia seja inoperante, prosseguindo o incidente, com as devidas adaptações, os ...