Processo à revelia

4979 resultados para Processo à revelia

  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... Trata-se de norma especial do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução ... , em virtude da unilateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé e confiança entre os progenitores, ...
  • Acórdão nº 038914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1987

    I - O reu que tenha requerido novo julgamento, nos termos do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode desistir dessa sua pretensão. II - A faculdade processual de poder recorrer, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação da sentença, ou de, no mesmo prazo, requerer que se proceda a novo...

    ... do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode ...
  • Acórdão nº 038914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1987 (caso None)

    I - O reu que tenha requerido novo julgamento, nos termos do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode desistir dessa sua pretensão. II - A faculdade processual de poder recorrer, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação da sentença, ou de, no mesmo prazo, requerer que se proceda a novo...

    ... do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode ...
  • Acórdão nº 172/18.8T8OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

    Processo nº 172/18.8T8OVR Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local ... Assim, a revelia da 1.ª ré é operante, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 567.º e ...
  • Acórdão nº 0060632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...

    ... III - É o que pode suceder se a acção, com processo" sumário, correu à revelia do Réu, sendo empregue indevidamente a citaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...

    ... sendo, assim, atento o disposto no artº 485º, a) do CPC, caso de revelia operante ... Mais se decidiu, nesse despacho - que veio a ser notificado ... art.ºs 635º, nºs 3 e 4, 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil (NCPC)[1], o objecto dos recursos delimita-se, em princípio, pelas ...
  • Acórdão nº 036745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984 (caso NULL)

    Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a reu julgado a revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do transito em julgado.

    ... de Justiça, nos termos do disposto no artigo 669 do Codigo de Processo Penal, visando a uniformização da jurisprudencia sobre a questão de ... de saber se em julgamento de processo correccional efectuado a revelia do reu, e condenado este em prisão efectiva, e licito ordenar a imediata ...
  • Acórdão nº 4493/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ... , propôs acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, contra (A) e sua mulher (B) ... Ordenada a citação dos ... 4ª - A «revelia» referida na al. f), do art. 771º, do C.P.C., significa a falta absoluta ...
  • Acórdão nº 0408972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

    Justifica-se a suspensão da pena de dois anos de prisão imposta ao réu julgado à revelia em processo de querela pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 300000$00, por verificados os requisitos do artigo 48, nº 2 do Código Penal provando-se que o arguido: - após a condenação ressarciu a ofendida dos prejuízos que lhe causou; obteve dela a declaração de desistência

    ... ão da pena de dois anos de prisão imposta ao réu julgado à revelia em processo de querela pela prática de um crime de emissão de cheque sem ...
  • Acórdão nº 000011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1979 (caso NULL)

    E de autorizar a revisão da sentença que em processo de transgressões, a revelia da re, condenou esta em multa, se ao processo foram trazidos elementos, desconhecidos do julgador, que provam ter a mesma re procedido anteriormente ao pagamento voluntario dessa multa.

    ... Sumário : E de autorizar a revisão da sentença que em processo de transgressões, a revelia da re, condenou esta em multa, se ao processo ...
  • Acórdão nº 040831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990

    Comete a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo Ministerio Publico, conhece de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento por eles requerido.

    ... 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo ... de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento ...
  • Acórdão nº 040831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

    Comete a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo Ministerio Publico, conhece de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento por eles requerido.

    ... 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo ... de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento ...
  • Acórdão nº 06B928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
    ... respeitantes aos imóveis constantes da relação de bens do processo de inventário aludido ... Alegou para tanto, em síntese : Estando ... Como assim, a revelia de herdeiro citado para os termos do inventário, isto é, o não ...
  • Acórdão nº 039819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

    O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados da sentença, compreendendo o não conhecimento de recurso qualquer questão subjacente ou relacionamento com eles.

    ... Sumário : O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados ...
  • Acórdão nº 0291133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Agosto de 1992

    I - Os recursos com efeito suspensivo do processo ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do Código Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando notificado da decisão condenatória, requerer novo julgamento.

    ... Sumário: I - Os recursos com efeito suspensivo do processo" ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do C\xC3"ódigo Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando ...
  • Acórdão nº 0291133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 1992 (caso None)

    I - Os recursos com efeito suspensivo do processo ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do Código Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando notificado da decisão condenatória, requerer novo julgamento.

    ... Sumário: I - Os recursos com efeito suspensivo do processo" ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do C\xC3"ódigo Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando ...
  • Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento...

    ... IV. A confissão dos factos operada pela revelia resultante da falta de contestação do réu apenas pode abranger os ... com o supra alegado e perante a revelia do réu, sempre deveria o processo ter prosseguido para julgamento para prova, não só dos valores ali ...
  • Acórdão nº 0060632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...

    ... III - É o que pode suceder se a acção, com processo" sumário, correu à revelia do Réu, sendo empregue indevidamente a citaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
    ... CONFIRMADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ...
  • Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
    ... CONFIRMADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ...
  • Acórdão nº 038754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987

    No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.

    ... CPC67 ART687 N4 ... Sumário : No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer ...
  • Acórdão nº 038754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987 (caso None)

    No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.

    ... CPC67 ART687 N4 ... Sumário : No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer ...
  • Acórdão nº 0123483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    I - A não efectuação de todas as diligências necessárias para evitar o julgamento à revelia resulta em omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, o que constitui a nulidade do nº 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal. II - Em rigor, o julgamento à revelia, quando se podia ter averiguado o paradeiro do R., resulta no julgamento sem a sua obrigatória presença, o que integra...

    ... de todas as diligências necessárias para evitar o julgamento à revelia resulta em omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, o que constitui a nulidade do nº 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal. II - Em rigor, o julgamento à revelia, quando se podia ter ...
  • Acórdão nº 777/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Se o Réu não obstante regularmente citado para contestar, não deduzir qualquer tipo de oposição, embora vigorando o sistema da "ficta litis contestatio", há que ter em conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista a forma de processo sumário. II - Desde...

  • Acórdão nº 0002233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1996 (caso None)

    I - O art. 7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os pressupostos a observar na prisão preventiva segundo o CPP de 1929; II - Assim, fora de flagrante delito, a prisão preventiva, à luz do código de 1929, só é autorizada quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos das als. a), b) e c) do art. 291 do...

    ... que se deve decidir sobre a situação do arguido condenado à revelia em processo instaurado antes da entrada em vigor do novo CPP e que ...

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