Processo à revelia

4979 resultados para Processo à revelia

  • Acórdão nº 0002233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1996

    I - O art. 7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os pressupostos a observar na prisão preventiva segundo o CPP de 1929; II - Assim, fora de flagrante delito, a prisão preventiva, à luz do código de 1929, só é autorizada quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos das als. a), b) e c) do art. 291 do...

    ... que se deve decidir sobre a situação do arguido condenado à revelia em processo instaurado antes da entrada em vigor do novo CPP e que ...
  • Acórdão nº 276/15.9GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2018

    I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

    1 - No âmbito do processo n.º ---/17.0GBABF, que foi distribuído ao Juízo Local Criminal de ...
  • Acórdão nº 9320826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

    I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar da notificação pessoal desta. II - Será intempestivo o recurso interposto antes dessa notificação.

    ... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da ...
  • Acórdão nº 9241004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

    Tendo o arguido cometido diversos crimes, em datas diferentes, sem que haja sentença transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última condenação deve proceder ao cúmulo jurídico de todas as penas e fazer incidir os perdões concedidos pelas leis de clemência, entretanto publicadas, sobre a pena única.

    ...ça transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última ...
  • Acórdão nº 0020007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1984

    Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

    ... Sumário: Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com ...
  • Acórdão nº 0020007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1984

    Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

    ... Sumário: Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com ...
  • Acórdão nº 0002233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 1996

    I - O art. 7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os pressupostos a observar na prisão preventiva segundo o CPP de 1929; II - Assim, fora de flagrante delito, a prisão preventiva, à luz do código de 1929, só é autorizada quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos das als. a), b) e c) do art. 291 do...

    ... que se deve decidir sobre a situação do arguido condenado à revelia em processo instaurado antes da entrada em vigor do novo CPP e que ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... A requerida apresentou o processo disciplinar. Deduziu oposição. Sustenta que os factos imputados ... subgerente de uma agência do Banco .., sem consentimento e à revelia dos clientes do banco (J. G. e A. N.), efectuou diversas transferências ...
  • Acórdão nº 360/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
    . ACÓRDÃO Nº. 360/2016 . Processo. n.º 563/2015 . 2.ª. Secção . Relator:. Conselheira Ana Guerra ... instrumentos financeiros, sem qualquer limitação temporal, e à revelia. de qualquer processo formalmente organizado, são inconstitucionais, ...
  • Acórdão nº 1132/11.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver no processo. 2.- O convite ao aperfeiçoamento da petição, porque consubstancia uma faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº

    ... C (…), Lda, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário. Pediu: Seja decretada a resolução do contrato promessa de ... 6. Sumariando. I – Apesar da confissão ficta decorrente da revelia...
  • Acórdão nº 080362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991

    Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição de advogado.

    ... a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, ...ção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição ...
  • Acórdão nº 080362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição de advogado.

    ... a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, ...ção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição ...
  • Acórdão nº ACTC00007580 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1997

    I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...

  • Acórdão nº 000341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1982

    I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. II - As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de...

    ... : I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta ...
  • Acórdão nº 000341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1982

    I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. II - As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de...

    ... : I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta ...
  • Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de...

    ... Sumário : I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde ...
  • Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de...

    ... Sumário : I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde ...
  • Acórdão nº 0224223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1990

    Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível ) quando tiver passado a oportunidade para aquele recorrer nos termos previstos no artigo 571, parágrafos 2 e 3, do Código de Processo Penal de 1929.

    ... Sumário: Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível ) quando tiver passado a oportunidade para ...
  • Acórdão nº ACTC00005557 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1995

    I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de natureza processual que esta insito no direito de acesso aos tribunais, nos termos do n. 1 do artigo 20 da Constituição. Quando este preceito estatui que a todos e assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios...

  • Acórdão nº 08P1606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf

    ... Requereu ainda a apensação do processo nº 312/05.7PECSC e manifestou o propósito de vir a deduzir pedido de ..., e o que aconteceu foi que todo o processado se consumou à revelia da figura processual principal, sem o imprescindível suporte da ...
  • Acórdão nº 0123617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

    Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à revelia, por entretanto o arguido se ter ausentado para parte incerta, cabe ao Juiz do Tribunal de Círculo, a quem o processo foi distribuído, intervindo singularmente.

    ... Sumário: Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à ...
  • Acórdão nº 9140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

    I - Segundo o paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929, assiste ao reu julgado a revelia o direito de, em 5 dias contados desde a data da sua notificação pessoal da decisão condenatoria, requerer a realização de novo julgamento ou interpor recurso. II - Se o reu deixou transcorrer tal prazo sem tomar uma dessas opções a decisão transitou em julgado. III - Assim, se o reu...

    ... Sumário: I - Segundo o paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929, assiste ao reu julgado a revelia o direito de, em 5 dias ...
  • Lei n.º 64/78, de 06 de Outubro de 1978
    ...ARTIGO 8.º 1 - No Supremo Tribunal de Justiça, o processo regular-se-á, em tudo quanto seja aplicável, e com as necessárias ...ção bastante na data designada, o julgamento terá lugar, à revelia, no oitavo dia útil seguinte. ARTIGO 11.º O julgamento dos agentes ...
  • Acórdão nº 068195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980

    I - A ampliação do pedido pode ter lugar, depois da replica, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, como e o caso de se pedir o reconhecimento do dominio sobre uma parte de uma parcela de terreno devidamente identificada e depois de se pedir esse reconhecimento sobre toda a parcela em causa, aumentando-se apenas a area do terreno reinvindicado. II - Embora a...

    ... isso quaisquer formalidades de registo cadastral, dado que tal processo corre a revelia dos interessados, mediante a publicação de anuncios, ...
  • Acórdão nº 039092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

    I - São elementos constitutivos do crime de extorsão: a) o emprego de violencia ou ameaças, ou a colocação da vitima na impossibilidade de resistir; b) constrangimento, dai resultante, a uma disposição patrimonial que acarrete prejuizo para a vitima ou para terceiros; c) intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo. II - Comete o crime de extorsão, na forma tentada...

    ...ça responsabilidade dos restantes, excepto dos que respondem a revelia - artigos 663 e 571 do go de Processo...

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