Processo à revelia

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  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ...; A firma subscritora foi declarada insolvente em Julho de 2008 no processo que correu seus termos no 2.º Juízo do tribunal judicial da Comarca de ...484º CPC - efeitos da revelia), o réu fica constituído no ónus de contestar ou de responder, ou seja, ...

  • Acórdão nº 075315 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - A delimitação do recurso de revista faz-se simultaneamente pelo objecto e pelo fundamento. Quanto ao primeiro, e necessario que o acordão recorrido seja da Relação, tenha sido proferido sobre recurso de apelação e conheça do merito da causa. Quanto ao segundo, e indispensavel a indicação da violação da lei substantiva ou da violação daquela lei substantiva e nulidades de decisão ou outras...

    ...III - No caso de revelia absoluta do reu (não deduzir oposição, não constituir mandatario, nem intervir de qualquer forma no processo), o juiz tem de verificar se a citação foi feita com as formalidades ...

  • Acórdão nº 7256/10.9TBCSC.L1.S4 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em acção reportada a pretensão indemnizatória, fundada nos danos decorrentes da violação culposa de um dever lateral de prevenção e protecção da integridade pessoal dos utentes/consumidores, acautelando perigos específicos das instalações ou locais por aqueles frequentados, constitui facto essencial, integrador da causa de pedir complexa em que se estriba o lesado, a titularidade ou detenção...

    ... 5º- Já que, ao longo deste processo", a aqui recorrente sempre apresentou provas, nos termos do art°342° do C\xC3"... um facto essencial, indispensável à procedência da acção: a revelia operante do R. apenas determina que se devam ter por confessados os - ...

  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido distribuição);...

    ... e C. a presente acção declarativa de condenação com processo comum formulando os seguintes pedidos: a)- O reconhecimento de que é a ...41º do CPC não se aplica às situações como a dos autos (revelia absoluta-art. 566º do CPC), mas sim aquelas em que os réus intervêm nos ...

  • Acórdão nº 038866 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1988

    I - A materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo, por isso, pronunciar-se, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a invocada aplicação do principio "in dubio pro reo, na apreciação da prova ali produzida. II - Tendo o reu recorrente, funcionario publico, recebido, no exercicio das suas funções, em troca de serviços prestados, quantias monetarias, para colaborar na...

    ...IV - A Relação não pode, invocando o artigo 663 do Codigo de Processo Penal tomar conhecimento da causa em relação aos reus não recorrentes ulgados e condenados a revelia e não ...

  • Acórdão nº 042039 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 1991

    I - A absolvição não impugnada assume-se, em todos os casos, como definitiva. II - Os ausentes absolvidos, sem legitimidade para recorrer ou para pedirem novo julgamento, não podem sofrer qualquer prejuízo, a partir do recurso de qualquer condenado presente. III - A jurisprudência tem acentuado com unânime firmeza que o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 é inaplicável aos réus...

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: ... de Processo Penal de 1929 é inaplicável aos réus condenados à revelia enquanto não notificados da condenação, e que, por isso, os tribunais ...

  • Acórdão nº 9550493 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1995

    I - A falta de contestação dos embargos de executado não equivale á revelia, nos termos do artigo 484 n.1 e 485 do Código de Processo Civil, mas antes à falta de um articulado, nos termos dos artigos 505 e 490: consideram-se admitidos por acordo os novos factos alegados na petição de embargos estando sujeitos a prova os demais que estejam em oposição com os invocados pelo exequente no...

    ...CONFIRMADA A SENTENÇA. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR ... falta de contestação dos embargos de executado não equivale á revelia, nos termos do artigo 484 n.1 e 485 do Código de Processo Civil, mas ...

  • Acórdão nº 039049 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - Para efeitos de aplicação de normas que façam referencia a pena maior (como o artigo 571, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal de 1929), e de acordo com o que dispõe o artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto, considera-se desta natureza a pena de prisão cuja medida exceda tres anos no seu limite maximo e que seja igual ou superior a seis meses no seu limite minimo. II - Não corresponde...

    ... a pena maior (como o artigo 571, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal de 1929), e de acordo com o que dispõe o artigo 1 da Lei n. 41/85, ... Codigo de Processo Penal anterior não permite ao reu, julgado a revelia, requerer novo julgamento, se tiver sido condenado em pena de prisão e ...

  • Acórdão nº 146/11.0JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    I) Indiciado nos autos o auxílio prestado ao arguido no exame prático de condução, pelos respetivos examinadores, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, factualidade que é suscetível de integrar os crimes de corrupção ativa e passiva para ato ilícito, previstos e puníveis, respetivamente, pelos artigos 374.º, n.º 1 e 373.º, n.º 1 do Código Penal, há evidências de que a carta de condução...

    ... I. RELATÓRIO No processo de inquérito nº 146/11.0JABRG, da instância local de Vila Verde, ... confere ao seu titular a possibilidade formal de conduzir à revelia do circunstancialismo legalmente previsto para a obtenção desse direito. ...

  • Acórdão nº 9411116 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 1995

    I - Com a declaração de inconstitucionalidade do Assento de 29 de Junho de 1934, a Relação, atentos os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, deve ter em atenção os documentos, respostas aos quesitos e quaisquer outros elementos constantes dos autos para aquilatar da justeza de julgamento da matéria de facto, « na certeza, porém, que o manuseamento de...

    ... os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, deve ter em atenção os documentos, respostas aos quesitos ... julgamento não pode conhecer-se da conduta dos que respoderam à revelia e que foram absolvidos; III - No domínio do Código de Processo Penal de ...

  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado o...

    ...ência de bens do executado, o qual foi declarado insolvente, processo já encerrado por inexistência de bens. Porém, o réu A (…), de ... lugar, porque tal citação a ter existido, diz, foi efetuada à revelia do despacho do juiz, o qual ordenou a citação edital. Em segundo lugar, ...

  • Acórdão nº 9050772 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1991

    I - É nulo o julgamento à revelia e sequente sentença se o juiz mandou observar os preceitos especiais do processo de ausentes a começar pelo artigo 570 do Código de Processo Penal de 1929, sem que, em cumprimento do parágrafo 8 do artigo 83 do mesmo Código, tenha utilizado todos os meios ao seu alcance que lhe teriam permitido encontrar o arguido e notificá-lo pessoalmente da pronúncia. II - Tal

    ...CP82 ART114 N1 N2. Sumário: I - É nulo o julgamento à revelia e sequente sentença se o juiz mandou observar os preceitos especiais do rocesso de ausentes a começar pelo artigo 570 do Código de Processo Penal de 1929, sem que, em cumprimento do parágrafo 8 do artigo 83 do ...

  • Acórdão nº 0277083 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1992

    I - Se os factos ocorreram em 1986/11/30 e o julgamento efectuou-se em 1991/12/17, dada a penalidade do artigo 308, n. 1, do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal, conforme disposto no artigo 117, n. 1, alínea c), do Código Penal, é de cinco anos. II - Mas sucede que houve interrupção da prescrição, segundo o artigo 120, n. 1, alínea d), do Código Penal, pois, por despacho...

    ... despacho proferido, em 1988/04/06, foi ordenado o julgamento, à revelia do Réu, ao abrigo do disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal ...

  • Acórdão nº 845/13.1TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A nomeação judicial do administrador provisório num processo especial de revitalização impede a propositura de acções para cobrança de dívidas contra o devedor e determina a suspensão das que se encontrarem pendentes. 2. Se forem propostas acções de cobrança de dívidas contra o devedor, apesar do impedimento, o tribunal deve pôr-lhes termo, absolvendo o réu da instância, por ocorrer uma...

    ...-se a falta de contestação e de qualquer intervenção da ré no processo, verificou-se ter sido “a citação devidamente cumprida, em ...á, naturalmente, as consequências legalmente atribuídas à revelia do réu, como sucedeu no caso presente: os factos alegados pelo autor ...

  • Acórdão nº ACTC00002511 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 1990

    I - O artigo 576 do Codigo de Processo Penal de 1929, dispensando, no segundo julgamento do reu julgado a revelia, a repetição da prova ja produzida no primeiro julgamento, não viola o principio do acusatorio, que nada tem a ver com essa dispensa, nem o principio do contraditorio, nem em geral o principio da defesa (que reclama que se de ao arguido a mais ampla possibilidade de tomar posição...

  • Acórdão nº 0000014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1979

    I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas espécies de revelia: absoluta e relativa. A primeira importa a condenação do réu no pedido; a segunda traduz-se em se considerarem provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do réu. II - A cominação respeitante à revelia aplica-se quer quando o réu for pessoa singular, quer quando for uma pessoa colectiva

    ... Sumário: I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas espécies de revelia: absoluta e relativa. ...

  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... por física e legalmente impossível, a partilha homologada no processo n.º 2/95-inventário obrigatório, que correu termos neste Tribunal [a)]; ...-o no desenvolvimento dos seus termos, fica na situação de revelia", a qual não é equivalente à falta de intervenção.          \xC2"...

  • Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita por advogado...

    ... 14, de Dezembro), ordenando em consequência, o prosseguimento do processo na Conservatória dos Registos Centrais, com vista à concessão da ...ão ter contestado nem constituído mandatário nos autos, é a sua revelia - cfr. artigo 566 e 567º do CPC novo (correspondentes aos antigos artigos ...

  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... em .., .., foi submetido a julgamento por tribunal coletivo e em processo comum, no 2º Juízo do Tribunal Judicial de .., e absolvido em acórdão ... 22 anos convence um menor de 11 a acompanhá-lo, completamente à revelia dos detentores do poder paternal, torna-se responsável pela proteção do ...

  • Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...

    ... 41) O arguido AA foi condenado, para além do mais, no âmbito do processo comum colectivo 720/01.2TBAMT do agora extinto 2º Juízo do Tribunal ... e denota uma culpa intensa em que se convoca uma atitude de revelia perante normas estruturantes da vida em comunidade    ...

  • Acórdão nº 763/11.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados...

    ... Geral da República da Bulgária que requererá a abertura do processo penal a A, no prazo máximo de uma semana a partir da data que tiver ... actualmente devem ser exigidas em casos de indivíduos julgados à revelia (como é o caso), ficando a entrega do detido dependente do recebimento de ...

  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ...437º e ss. do Código de Processo Penal (CPP), do acórdão daquele tribunal proferido em 26.2.2013, no ...revelia" sob o título “do processo de ausentes”, no capítulo I, do Tomo VII \xE2\x80"...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...2 - Se a causa tiver corrido à revelia da parte que devia ser assistida pelo Ministério Público, o processo é ...

  • Acórdão nº 036707 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1982

    E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do n. 6 do artigo 666 do Codigo de Processo Penal, de acordão da Relação, proferido em recurso e decidindo negativamente da aplicabilidade de certa amnistia, questão esta suscitada em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa apos decisão condenatoria a revelia e ainda não transitada.

    ...6 do artigo 666 do Codigo de Processo Penal, de acordão da Relação, proferido em recurso e decidindo ... de abuso de liberdade de imprensa apos decisão condenatoria a revelia e ainda ...

  • Acórdão nº 036103 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1981

    I - O artigo 663 do Codigo de Processo Penal não e aplicavel ao co-reu condenado a revelia enquanto não notificado da decisão condenatoria. II - Se, em tal caso, a Relação conhecer do recurso, a respectiva decisão enfermara da nulidade de indevida pronuncia prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, que e de conhecimento oficioso pelo Supremo. III - Em face...

    ...CP886 ART39 N3 ART107. Sumário : I - O artigo 663 do Codigo de Processo Penal não e aplicavel ao co-reu condenado a revelia enquanto não ...