Processo à revelia

3407 resultados para Processo à revelia

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9850880 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998

    I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. ...II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta ...

  • Acórdão nº 0261023 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 1990

    O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que se não fizeram as diligências suficientes...

    ...: O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua ...

  • Acórdão nº 433/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2001

    I - Não tendo o assistente deduzido pedido de indemnização civil nos termos e prazos aludidos no artº 77º do C.P.Penal e, vindo aquele, na acta de julgamento requerer ao abrigo do artº 82º-A do C.P.Penal, em caso de condenação do arguido, o arbitramento de indemnização, não pode remeter-se as partes para os meios civis, nem considerar-se que o assistente tenha deduzido um pedido de indemnização...

  • Acórdão nº 0051616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1993

    No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem mais, a aceitação das contas apresentada pelo Autor, já que a sua aprovação deverá ser precedida das averiguações necessárias a uma prudente decisão.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART1014 ART1015 N2. Sumário: No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem ...

  • Acórdão nº 9530388 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1995

    I - O casamento só por documento pode ser provado, sendo irrelevante a confissão decorrente da ausência de contestação tempestiva, face à imperiosa prossecução do processo para produção de prova em razão da revelia.

    ... de contestação tempestiva, face à imperiosa prossecução do processo para produção de prova em razão da ...

  • Acórdão nº 23/17.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de meios de...

    ...Relatório No Processo Sumário nº 23/17.0GTPTG, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. Nesta conformidade, o ...

  • Acórdão nº 0225848 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1991

    1. Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para averiguar o paradeiro daquele ( artigo 83 ~ 8 do Codigo de Processo Penal de 1929 ). 2. Se forem trazidos aos autos novos elementos sobre a localização do reu, havera que tentar notifica-lo nesse lugar, possibilitando-se assim a observancia do principio consignado no artigo 418...

    ... Sumário: 1. Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para ...

  • Acórdão nº 0225801 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 1991

    1- Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para qualquer acto do mesmo, podera ordenar-se a repetição do julgamento de acordo com o disposto no artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando se imponha uma seria necessidade de ampliação da prova e nova apreciação da que ja consta do processo. 2- Condenado o reu como autor do crime de emissão de...

    ...DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. Sumário: 1- Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para ...

  • Acórdão nº 03P2134 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    1 - Tendo os factos, apesar de autonomizados num processo, sido desencadeados por força de diligências encetadas noutro e tendo uma íntima conexão com os deste último, dado tratar-se do mesmo tipo de crime e até dos mesmos agentes, ao menos em parte, o uso das escutas telefónicas, por transcrição certificada, levadas a cabo no processo primeiramente existente, está legitimado no segundo. 2 - O...

    ...Relatório. 1 - No tribunal da comarca de Águeda, no Processo Comum Colectivo nº. 233/2000, foram julgados, entre outros, os arguidos A ... urgência de realização de actos pela força policial à revelia da tutela do Ministério Público. 21 - De facto, a existirem actos ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos seus órgãos sociais, e assegurar a transparência dos processos em que exista conflito de interesses. 4 — Sem prejuízo do disposto no ... de fundos de pensões, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa da ASF;. n) A prática de atos de gestão de ...

  • Acórdão nº 0090902 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1994

    I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

    ...revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal ... constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros ...

  • Acórdão nº 777/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2002

    I - Se o Réu não obstante regularmente citado para contestar, não deduzir qualquer tipo de oposição, embora vigorando o sistema da "ficta litis contestatio", há que ter em conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista a forma de processo sumário. II -...

  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta

    ...Agente de Execução não promoveu a remessa do processo para despacho liminar. Mais tarde, por requerimento de 12 de Agosto de ...ção não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo ...

  • Acórdão nº 040831 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1990

    Comete a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo Ministerio Publico, conhece de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento por eles requerido.

    ...1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo ... de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento ...

  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    No âmbito do processo de extradição nº 1135/07 em que a República da Guiné Bissau pretende ..., a possibilidade de se defender, mas sim a de condenando-o à revelia, obterem a sua extradição para cumprimento da pena na qual o condenaram; ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    . ACÓRDÃO Nº 464/2019 .   . Processo n.º 26/2018 . Plenário . Relator: Conselheiro Lino. Rodrigues Ribeiro ... dos serviços de informações, à revelia de qualquer processo penal ou. autorização judicial, ainda que tenha em ...

  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ...processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução ..., em virtude da unilateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé e confiança entre os progenitores, ...

  • Acórdão nº 080178 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1991

    I - Se o Reu não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor independentemente da produção de qualquer prova testemunhal ou por escrito, não havendo mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se verifica quando os factos respeitem a relações juridicas indisponiveis ou aos factos para...

    ... mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se ...

  • Acórdão nº 039819 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1988

    O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados da sentença, compreendendo o não conhecimento de recurso qualquer questão subjacente ou relacionamento com eles.

    ... Sumário : O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados ...

  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ... sendo, assim, atento o disposto no artº 485º, a) do CPC, caso de revelia operante. Mais se decidiu, nesse despacho - que veio a ser notificado ao ... art.ºs 635º, nºs 3 e 4, 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil (NCPC)[1], o objecto dos recursos delimita-se, em princípio, pelas ...

  • Acórdão nº 038914 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1987

    I - O reu que tenha requerido novo julgamento, nos termos do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode desistir dessa sua pretensão. II - A faculdade processual de poder recorrer, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação da sentença, ou de, no mesmo prazo, requerer que se proceda a novo...

    ... do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode ...

  • Acórdão nº 172/18.8T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2019

    I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

    Processo nº 172/18.8T8OVR Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local ... Assim, a revelia da 1.ª ré é operante, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 567.º e ...

  • Acórdão nº 0060632 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 1992

    I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...

    ...III - É o que pode suceder se a acção, com processo" sumário, correu à revelia do Réu, sendo empregue indevidamente a citaç\xC3"...

  • Acórdão nº 036745 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1984

    Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a reu julgado a revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do transito em julgado.

    ... de Justiça, nos termos do disposto no artigo 669 do Codigo de Processo Penal, visando a uniformização da jurisprudencia sobre a questão de ... de saber se em julgamento de processo correccional efectuado a revelia do reu, e condenado este em prisão efectiva, e licito ordenar a imediata ...

  • Acórdão nº 4493/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2004

    Na base do fundamento de revisão a que alude o art. 771º, al. f), do CPC, está o pensamento de que há que reconhecer ao réu a faculdade de destruir o caso julgado, em relação a determinada decisão, quando, por irregularidades processuais, lhe não tenha sido possível exercer o direito de contradição ou defesa, garantido pelo art. 3º. Para os efeitos daquela norma, a situação de revelia...

    ...., propôs acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, contra (A) e sua mulher (B). Ordenada a citação dos ... 4ª - A «revelia» referida na al. f), do art. 771º, do C.P.C., significa a falta absoluta ...