Acórdão nº 080362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART196 ART205 N1 ART483 ART1074 ART1075 N1.

Sum·rio : Considera-se sanada a falta de citaÁ„o, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omiss„o, entendendo-se por intervenÁ„o no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia...

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