princípios gerais direito do trabalho
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Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... suspensa a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre o requerente e a Faculdade de ... para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez ... De modo que, tendo em conta os princípios antes enunciados e o teor das conclusões ... artigo 1º, apresenta o conjunto de normas gerais a utilizar na B ... para a contratação de ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado o Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º (Princípio da universalidade) 1 ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da ... ços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... SECÇÁO I Objecto, âmbito e conceitos ... 1 ... , incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; ... c) Ao ... 3 - Os princípios definidos na presente lei sáo aplicáveis, ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... SECÇÁO I Disposiçóes gerais ... Trabalhador abrangido ... 1 - O regime ... óes e actividades, de harmonia com os princípios estabelecidos na presente lei e respectiva ...
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Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...
... necessidade de uma melhor aplicação do direito" ao processo ... b. A recorrente intentou uma ac\xC3" ... , sem mais, olvidando outros princípios de direito (como a proporcionalidade e a ... trabalho efectivamente prestado e pelas funções ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito, nos termos do artigo 134º, nº 3, do ... -
Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... dia em que o autor vier a retomar o seu trabalho, cuja liquidação pretende ver relegada para ... em regras de experiência são juízos gerais que consentem, por aplicação de uma regra ... , modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ...
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Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
... trabalho" válido na obra, para além da limpeza do terreno\xE2" ... Nestes termos, e nos mais e melhores de Direito que V.Ex.ªs sempre doutamente suprem, deve o ... , com a duração de um mês, para limpezas gerais e entrega da obra ... 15. De acordo com o ...
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Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-03-2022
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras constantes do plano de trabalhos de empreitada...
... trabalho" válido na obra, para além da limpeza do terreno\xE2" ... Nestes termos, e nos mais e melhores de Direito que V.Ex.ªs sempre doutamente suprem, deve o ... , com a duração de um mês, para limpezas gerais e entrega da obra ... 15. De acordo com o ... -
Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...
... comum instaurados no então Tribunal do Trabalho de Valongo por: 1. B… 2. C… 3. D… 4. E… ... só exigível ao costume como fonte de direito), não deixa aquela pratica reiterada de forma ... ” os usos não contrários aos princípios da boa fé ... Os “usos” referidos no art ... como contrária aos princípios gerais da responsabilidade civil plasmados na lei, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
... o compromisso de definir princpios gerais de reestrutura- o voluntria extra judicial em ... , de ade- so voluntria, que resultam do trabalho conjunto dos Ministrios das Finanas, da Justia, ... e os credores envolvidos, e no a um direito, e apenas deve ser iniciado quando os problemas ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Objeto e âmbito ... 1 — O ... Artigo 2.º ... Princípios orientadores gerais ... A governação do ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto: ... a) Representantes da autoridade de ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... Princípios gerais da execuçáo e direitos e deveres do ... ública Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se ... ública a proposta de lei contendo as bases gerais do Estatuto da Condição Militar, que, em toda a ... condições para que em torno dos princípios fundamentais caracterizadores da condição ... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... direito a ser compensada financeiramente pelos custos das ... , estabelecendo as respectivas condiçóes gerais; e) Estabelecer o limite máximo dos avales a ... tem direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalaçóes da Assembleia ... , para o território regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... profissional Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão 1 - Para o preenchimento de ... o contrato de tra balho com direito à indemnização fixada na cláusula 38. ª ... ça no trabalho Cláusula 49.ª Princípios gerais 1 - As entidades patronais instalarão o ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... , como excecionou a caducidade do direito de aplicar a sanção ... No mais, impugnou as ... de despedimento Artigo 381.º Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento Sem prejuízo do ... o princípio da boa-fé como um dos princípios enformadores do processo disciplinar (o mesmo, ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... ) Transferir do capítulo 50 dos Encargos Gerais da Nação, dos programas afectos às áreas ... sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície a constituir sobre os bens do ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição ...
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Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...
... ) do nº 2 do artº 390º, do Código do Trabalho) acrescida de juros de mora desde o trânsito em ... -a por outra que respeite a lei e os princípios constitucionais” ... Não foram apresentadas ... direito à segurança jurídica da aqui Recorrente, a ... a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, seja a reclamação do despacho ... -
Acórdão nº 1365/13.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
O recurso interposto de despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de suspensão de despedimento instaurado após 1 de Setembro de 2013, mostra-se contemplado na alínea i) do n.º 2 do art. 79º-A do CPT, ainda que com remissão agora actualizada para o art. 644.º, n.º 1, alínea a) do NCPC, pelo que o prazo para a sua interposição é de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 80
... pelos artigos 386.º do Código do Trabalho e 34.º do Código de Processo do Trabalho, a ... do seguinte modo: “Sendo o recurso um direito de acesso à justiça, a sua limitação tem de ... CPT e naquela legislação comum, aos princípios gerais de direito processual do trabalho e aos ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho" - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A ... Recorrido: C\xE2" ... Autor deixando de lhes ser reconhecido o direito à atribuição de viatura automóvel; xxix) só ... e discricionárias, antes abrangentes, gerais e abstratas, como ficou amplamente provado, ... que também estes estão sujeitos aos princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... classificações superiores que conferem direito a uma bonificação no ritmo de progressão na ... BÁSICO E SECUNDÁRIO CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 — O ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, ... estatutos, deliberaçóes de assembleias gerais ou actos eleitorais»; ... e) Secçáo V do ...
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Acórdão nº 613/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2011
... e especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da ... de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... 1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na ... sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias ... Artigo 95.º ...
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Regulamento n.º 578/2017
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... , sem prejuízo da aplicação dos princípios" constitucionais respeitantes à Administração P\xC3" ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Nova de Lisboa CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente ...