principio da imediação da prova

I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

A alteração na sentença de factos que constam da acusação mas não constituem factos por que o arguido tenha sido condenado (como a identidade da pessoa a quem o arguido se dirigiu antes da prática de uma agressão) não exige o cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal.

I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.

I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do 

1. Verter nos factos provados o conteúdo indiscriminado do relatório da inspeção é uma prática absolutamente errada. 2. O juiz se entender que o relatório contém factos que mereçam o estatuto de «factos provados» com relevo para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e apenas os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo o dever que a

SUMÁRIO (do relator). 1- Um facto fica demonstrado se, segundo a convicção do julgador, em face da prova produzida e das regras de experiência comum, existe um elevado grau da veracidade da sua verificação e assim, a probabilidade da sua realidade consumir a ausência dela. 2- A circunscrição de obrigação contratual no recurso segundo modo não invocado anteriormente implica questão nova de que

I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como é entendimento jurisprudencial uniforme, sem recurso a elementos que lhe sejam estranhos, não sendo admissível, designadamente, o recurso a declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo em audiência,...

I- A nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que...

I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

I - A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar o lesado, da ofensa imerecida, ao bom nome e dignidade. Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim, um critério para a correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto. A lei não dá qualquer conceito de equidade, mas, tem-se aceite a mesma como a...

O plano de revitalização decretado, na pendência de uma ação declarativa, onde se discute a existência e vencimento dum crédito, não é oponível ao que vier a ser, nesta, decidido.

I. Com o CPC-2013 ocorreu um alargamento dos poderes da Relação no capítulo da matéria de facto. Tem-se vindo a vincar, cada vez mais (tratando-se de um caminho iniciado com a Reforma de 1995/96), que a Relação deve formar o seu juízo autónomo, de acordo com os elementos probatórios disponíveis, assumindo-se como um tribunal de instância e devendo, assim, introduzir na decisão da matéria de...

É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de sentença de juiz em 1ª instância, em acção administrativa de valor superior à alçada, por entender que dessa decisão cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, no caso em que a produção de prova decorreu em audiência perante o juiz do processo, dada a relevância jurídica do problema face a...

I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst

I – O auto de denúncia constitui prova documental, que atesta que esta foi realizada nas circunstâncias de tempo e lugar nele exaradas, pela pessoa ali identificada e com a indicação dos factos ali narrados, mas não constitui meio de prova da ocorrência desses mesmos factos. II – Nada obsta a que esse documento possa ser exibido à arguida no decurso da audiência e possa ser valorado

Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

Deve ser concedida a liberdade condicional a recluso que complete 2/3 da pena se a imagem global do facto retida a partir do acervo fáctico realmente apurado, não sendo amplamente positiva, permite todavia suportar o juízo de prognose favorável à sua libertação.

I - A gravação da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo assim evidenciar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do principio da imediação, não tornando assim acessível ao tribunal superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal "a quo" a decidir como decidiu, o...